Procedimento Comum Cível 0800529-26.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800529-26.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800529-26.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Ortega Duraes Marcelino - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o auxílio-doença à EDNA ORTEGA DURAES MARCELINO, ficando suspenso nos períodos em que o autor desempenhar atividade laborativa remunerada, com alta médica a ser determinada por meio de perícia médica rotineira a ser realizada pelo próprio réu, em prazo não inferior a 06 meses, respeitada a prescrição quinquenal. Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência. Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos decididos no Recurso Extraordinário n. 870.947, em 20 de setembro de 2017, no qual o STF pacificou que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser realizada pelo IPCA-E e não pela TR. Os juros moratórios deverão ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, tendo em vista que o STF declarou constitucional o disposto no artigo 1º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condeno o réu no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cuja verba, com fulcro no art. 85, §§ 2º a 6º, do Código de Processo Civil, fixo em 10%, sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ). Sem prejuízo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado. Decorrido "in albis" o prazo para interposição de recurso voluntário, subam os autos ao e. Tribunal Regional Federal para o reexame necessário, enquanto não houver o julgamento do tema repetitivo, a teor do que dispõe a Súmula n. 1.080 do STJ.

07/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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