Execução de Título Extrajudicial 0800894-08.2022.8.12.0051 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800894-08.2022.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Réu: Ulises Yran Garcete Aguilar - Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS) Processo 0800894-08.2022.8.12.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Trata-se de ação de Busca e Aprensão em que Coperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Groso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA move em face de Ulises Yran Garcete Aguilar, ambos qualificados. A parte requerida e o bem não foram localizados. A parte autora requereu a conversão do feito. É a síntese do necesário. Decido. Dispõe o art. 4º do Decreto n.º 91/1969 que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na pose do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e aprensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo I do Livro I da Lei n o 5.869, de 1 de janeiro de 1973 - Código de Proceso Civil. Sendo esa a hipótese dos autos, defiro a conversão do feito. No mais: I- Cite-se a parte executada, na forma indicada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação (art. 829, caput e §1º do CPC). I- Sem prejuízo, no mesmo expediente, cientifique-se de que dispõe, contado da juntada aos autos do mandado de citação e demais atos, do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915, caput, do CPC). IV- Não localizando a parte executada, deverá o Oficial arestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do NCPC). V- Recaindo a constrição sobre bem imóvel, cientifique-se o/a cônjuge, se casado for. VI- Efetivadas a penhora e a avaliação, após ciência da parte executada e não havendo questões pendentes de resolução, intime-se a parte exequente para dizer se posuinterese na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação por sua iniciativa (art. 876 e art. 80, ambos do CPC), observando-se o contido no art. 239 e parágrafo único da Lei 6.015/73. VI- Honorários advocatícios, para pronto pagamento, da ordem de 10% (dez por cento) sobre o numerário executado. Cientifique-se que, no caso de pagamento integral da obrigação no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Às providências e intimações necesárias

07/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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