Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800065-10.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ensino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Aluizio Pereira dos Santos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Aluizio Pereira dos Santos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Aluizio Pereira dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:18

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:04

Emissão da Relação

29/01/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 21:59

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 21:59

Transitado em Julgado em data

27/01/2026, 14:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/01/2026, 13:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/01/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/05/2025, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:31

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:18

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:04

Documentos

Despacho

•09/01/2023, 18:57

Despacho

•10/02/2023, 19:07

Emissão da Relação

29/01/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 21:59

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 21:59

Transitado em Julgado em data

27/01/2026, 14:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/01/2026, 13:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/01/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/05/2025, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:31

Prazo em Curso

10/04/2025, 09:19

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 13:12

Emissão da Relação

09/04/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 03:12

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 18:47

Proferida decisão interlocutória

20/03/2025, 18:47

Conclusos para despacho

19/03/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:16

Prazo em Curso

27/02/2025, 10:09

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 13:33

Emissão da Relação

26/02/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 20:33

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:56

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 06:46

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/02/2025, 07:05

Prazo em Curso

12/02/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 07:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS) Processo 0800065-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benicio Silva Lemes - Sentença: " Ante o exposto,com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Benicio Silva Lemes em face do Município de Campo Grande/MS, pelas razões expostas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Benicio Silva Lemes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:14

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 07:45

Emissão da Relação

27/01/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:30

Registro de Sentença

10/12/2024, 14:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/12/2024, 14:29

Expedição de NULL.

10/12/2024, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 14:37

Prazo em Curso

26/01/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:12

Prazo em Curso

18/10/2023, 00:10

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS) Processo 0800065-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benicio Silva Lemes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

17/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2023, 14:21

Emissão da Relação

16/10/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 21:47

Prazo em Curso

06/09/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS) Processo 0800065-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benicio Silva Lemes - Desta feita, REJEITAM-SE os aludidos Embargos de Declaração opostos pela parte demandada. Ademais, aguarde-se o cumprimento integral do já determinado na aludida decisão, p. 113.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS) Processo 0800065-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benicio Silva Lemes - Desta feita, REJEITAM-SE os aludidos Embargos de Declaração opostos pela parte demandada. Ademais, aguarde-se o cumprimento integral do já determinado na aludida decisão, p. 113.

06/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 10:07

Emissão da Relação

05/09/2023, 09:48

Proferida decisão interlocutória

31/08/2023, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 19:02

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:29

Prazo em Curso

24/04/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 00:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/04/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 14:55

Expedição de Carta.

10/04/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 19:12

Tutela Provisória

05/04/2023, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão

15/02/2023, 14:04

Recebidos os Autos do NAT

15/02/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 19:07

Conclusos para decisão

09/02/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS) Processo 0800065-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benicio Silva Lemes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, em quinze dias, esclareça se o serviço pugnado deve ser prestado no âmbito escolar ou domiciliar, detalhando de forma pormenorizada a carga horária e frequência desejada, inclusive trazendo aos autos laudo médico que corrobore a necessidade e pertinência do referido tratame

11/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 21:20

Prazo em Curso

10/01/2023, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 06:28

Emissão da Relação

10/01/2023, 06:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 18:57

Conclusos para decisão

09/01/2023, 16:40

Informação do Sistema

09/01/2023, 12:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/01/2023, 12:26

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 00:38

Interlocutória

•05/04/2023, 19:12

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 13:39

Interlocutória

•31/08/2023, 19:02

Sentença (Outras)

•10/12/2024, 11:21

Sentença

•10/12/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 07:16

Despacho

•24/02/2025, 20:33

Interlocutória

•20/03/2025, 18:47

Despacho

•27/01/2026, 13:46