Procedimento Comum Cível 0802258-97.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 36.874,51

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 08:40

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:50

Emissão da Relação

13/05/2026, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:52

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:48

Processo sobrestado desarquivado

01/10/2025, 15:41

Processo sobrestado - IRDR

02/07/2025, 09:07

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2025, 15:44

Emissão da Relação

25/06/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 15:22

Recurso Especial Repetitivo

09/06/2025, 15:22

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:15

Todas as movimentações(87)

Prazo em Curso

15/05/2026, 08:40

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:50

Emissão da Relação

13/05/2026, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:52

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:48

Processo sobrestado desarquivado

01/10/2025, 15:41

Processo sobrestado - IRDR

02/07/2025, 09:07

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2025, 15:44

Emissão da Relação

25/06/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 15:22

Recurso Especial Repetitivo

09/06/2025, 15:22

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:40

Prazo em Curso

30/01/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Catarina de Lourdes Basualdo - Réu: Banco do Brasil S/A - Autos nº 0802258-97.2024.8.12.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Catarina de Lourdes Basualdo Réu: Banco do Brasil S/A DESPACHO CPC 203, § 3º Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Marco Valério da Silva Junior (OAB 26571/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0802258-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Converto o julgamento em diligência. O repetitivo nº 1150 transitou em julgado recentemente, e a tese definida foi a seguinte: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Determino a intimação das partes para que, havendo interesse, requererem diligências necessárias para instrução do feito no prazo de quinze dias. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital. ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:41

Emissão da Relação

27/01/2025, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 01:04

Conclusos para decisão

09/10/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 18:38

Prazo em Curso

19/09/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Catarina de Lourdes Basualdo - Réu: Banco do Brasil S/A - Especifiquem as partes no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: (i) – Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação. No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência. O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. (ii) – Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Marco Valério da Silva Junior (OAB 26571/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0802258-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 07:56

Emissão da Relação

16/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de Réplica

29/08/2024, 19:35

Prazo em Curso

07/08/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Catarina de Lourdes Basualdo - Réu: Banco do Brasil S/A - Por meio do presente fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica a contestação instruindo-a com os documentos que entender pertinentes. Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Marco Valério da Silva Junior (OAB 26571/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0802258-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 07:55

Emissão da Relação

05/08/2024, 19:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/08/2024, 13:55

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

02/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:56

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:55

Emissão da Relação

20/06/2024, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:18

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:02

Prazo em Curso

05/06/2024, 16:53

Prazo em Curso

05/06/2024, 16:52

Expedição de Carta.

05/06/2024, 16:51

Expedição em análise para assinatura

05/06/2024, 15:39

Emissão da Relação

05/06/2024, 15:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/06/2024, 15:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/06/2024, 15:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/06/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 01:20:00, 12ª Vara Cível.

16/05/2024, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 14:53

Conclusos para despacho

14/05/2024, 15:25

Juntada de Ofício

14/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:58

Informação do Sistema

09/05/2024, 15:52

Prazo em Curso

02/05/2024, 11:32

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:42

Emissão da Relação

24/04/2024, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 13:32

Conclusos para decisão

03/04/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:32

Prazo em Curso

14/03/2024, 08:02

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:48

Emissão da Relação

12/03/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 18:59

Conclusos para despacho

06/02/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 07:59

Informação do Sistema

15/01/2024, 16:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/01/2024, 16:32

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 16:21

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 14:52

Interlocutória

•09/06/2025, 15:22

Despacho

•24/01/2025, 15:24

Despacho

•16/05/2024, 14:53

Despacho

•11/04/2024, 13:32

Despacho

•23/02/2024, 14:58