Cumprimento de sentença 0810277-56.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810277-56.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Cibele de Rezende Selle Fernandes - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Daí, considerando as finalidades compensatória e punitiva dos danos morais, e observados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado o valor de R$2.000,00 a parte ré em indenizar a parte autora. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora para reconhecer inexigíveis os débitos com vencimentos em 17/04/2023 no valor de R$594,17; 15/05/2023 no valor de R$665,02, somando R$1.259,19 (fl. 28), outro com vencimento em 17/07/2023 no valor de R$135,95 e em 15/08/2023 no valor de R$26,57, somando R$162,52 (fl. 29), bem como condeno a parte ré a pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) à autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Deverá a parte ré pagar à autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95." "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I." Intimação - ADV: Fabricio Costa de Lima (OAB 9054/MS) Processo 0810277-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/11/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Conclusos para tipo de conclusão.

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