Procedimento Comum Cível 0807701-29.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807701-29.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 13:21

Decorrido prazo de parte

19/06/2025, 03:15

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 08:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2025, 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 07:09

Recebidos os autos

05/05/2025, 11:31

Recebidos os autos

05/05/2025, 11:31

Transitado em Julgado em data

26/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Henrique Fernandes Gomes da Cruz Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EVENTUAL OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DÍVIDA EXISTENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração. Logo, inexiste justificativa para o julgamento presencial dos aclaratórios, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807701-29.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Henrique Fernandes Gomes da Cruz Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0807701-29.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Henrique Fernandes Gomes da Cruz Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807701-29.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Henrique Fernandes Gomes da Cruz Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DÍVIDA EXISTENTE - MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL - ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de informações negativas verídicas lançadas no Sistema de Informações de Créditos, a ausência de prévia notificação do consumidor não possui o condão de ocasionar qualquer dano, porquanto é obrigatório o referido registro por exigência de normativos do Banco Central do Brasil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807701-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Henrique Fernandes Gomes da Cruz Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807701-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

03/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 11:04

Acórdão

•05/05/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Henrique Fernandes Gomes da Cruz Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EVENTUAL OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DÍVIDA EXISTENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração. Logo, inexiste justificativa para o julgamento presencial dos aclaratórios, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807701-29.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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