Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803892-29.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 4.153,30

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:55

Transitado em Julgado em data

06/02/2026, 10:52

Prazo em Curso

12/01/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 15:06

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 08:09

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 06:13

Emissão da Relação

17/11/2025, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:15

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

12/11/2025, 19:15

Registro de Sentença

12/11/2025, 19:15

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:55

Transitado em Julgado em data

06/02/2026, 10:52

Prazo em Curso

12/01/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:40

Documentos

Despacho

•24/02/2023, 19:08

Interlocutória

•12/05/2023, 19:01

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legal

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Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 15:06

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 08:09

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 06:13

Emissão da Relação

17/11/2025, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:15

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

12/11/2025, 19:15

Registro de Sentença

12/11/2025, 19:15

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 14:41

Informação do Sistema

07/11/2025, 14:25

Apensado ao processo numero do processo

07/11/2025, 14:25

Prazo em Curso

30/10/2025, 09:29

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:57

Emissão da Relação

24/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 15:28

Prazo em Curso

06/10/2025, 17:00

Juntada de NULL

06/10/2025, 16:50

Juntada de Mandado

06/10/2025, 16:50

Juntada de NULL

30/09/2025, 14:39

Juntada de Mandado

30/09/2025, 14:39

Prazo em Curso

15/09/2025, 15:32

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 14:44

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 19:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 19:50

Conclusos para despacho

09/09/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 21:20

Prazo em Curso

20/08/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 18:30

Emissão da Relação

18/08/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 18:37

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:45

Prazo em Curso

08/07/2025, 15:37

Juntada de NULL

08/07/2025, 15:27

Juntada de Mandado

08/07/2025, 15:27

Prazo em Curso

26/06/2025, 07:21

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 19:21

Conclusos para despacho

15/04/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:40

Prazo em Curso

12/03/2025, 06:33

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:18

Emissão da Relação

10/03/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 18:39

Prazo em Curso

21/01/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:25

Evolução da Classe Processual

02/12/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 19:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 19:49

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/10/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0803892-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Marques, Edison Marques - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:05

Emissão da Relação

22/10/2024, 15:38

Transitado em Julgado em data

22/10/2024, 14:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/10/2024, 17:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/10/2024, 17:12

Informação do Sistema

06/10/2024, 17:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Edison Marques Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Advogado: Weder Alexandre da Silva (OAB: 26037/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803892-29.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Edison Marques Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Advogado: Weder Alexandre da Silva (OAB: 26037/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2024. Processo incluso automaticame Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803892-29.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Edison Marques Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Advogado: Weder Alexandre da Silva (OAB: 26037/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2024. Processo incluso automaticame Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803892-29.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

12/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/08/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0803892-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Marques, Edison Marques - Intimação da decisão interlocutória de p. 103: "[...] 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarazões, nos termos do art. 42

11/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:04

Emissão da Relação

09/07/2024, 13:01

Proferida decisão interlocutória

08/07/2024, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 19:02

Conclusos para decisão

20/06/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:32

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/06/2024, 17:43

Prazo em Curso

07/06/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:58

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 18:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:13

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 13:13

Emissão da Relação

21/05/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 19:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/05/2024, 19:39

Registro de Sentença

02/05/2024, 19:39

Expedição de NULL.

01/05/2024, 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2024, 19:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:58

Conclusos para despacho

08/01/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:56

Prazo em Curso

11/12/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:13

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 13:58

Prazo em Curso

20/07/2023, 05:12

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 11:45

Emissão da Relação

19/07/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:43

Prazo em Curso

19/06/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:44

Prazo em Curso

31/05/2023, 06:11

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 09:44

Emissão da Relação

30/05/2023, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 01:54

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 16:52

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 21:14

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:42

Prazo em Curso

15/05/2023, 10:41

Prazo em Curso

15/05/2023, 09:46

Expedição de Carta.

15/05/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 09:25

Emissão da Relação

15/05/2023, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2023, 19:01

Proferida decisão interlocutória

12/05/2023, 19:01

Conclusos para despacho

30/03/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0803892-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Marques, Edison Marques - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, em quinze dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgando poderes ao subscritos da exordial, sob pena de extinção.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0803892-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Marques, Edison Marques - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, em quinze dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgando poderes ao subscritos da exordial, sob pena de extinção.

28/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 21:40

Prazo em Curso

27/02/2023, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 08:12

Emissão da Relação

27/02/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2023, 19:08

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 16:07

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 09:30

Despacho

•29/05/2023, 19:02

Despacho

•22/11/2023, 19:01

Despacho

•11/04/2024, 19:53

Sentença (Outras)

•02/05/2024, 09:36

Sentença

•02/05/2024, 19:39

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 18:05

Interlocutória

•08/07/2024, 19:02

Despacho

•28/11/2024, 19:49

Despacho

•25/06/2025, 19:21

Despacho

•13/08/2025, 18:37

Despacho

•10/09/2025, 19:50

Sentença

•12/11/2025, 19:15

Todos os documentos(16)

Despacho

•24/02/2023, 19:08

Interlocutória

•12/05/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 09:30

Despacho

•29/05/2023, 19:02

Despacho

•22/11/2023, 19:01

Despacho

•11/04/2024, 19:53

Sentença (Outras)

•02/05/2024, 09:36

Sentença

•02/05/2024, 19:39

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 18:05

Interlocutória

•08/07/2024, 19:02

Despacho

•28/11/2024, 19:49

Despacho

•25/06/2025, 19:21

Despacho

•13/08/2025, 18:37

Despacho

•10/09/2025, 19:50

Sentença

•12/11/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 15:06