Monitória 0840398-06.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0840398-06.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:51

Expedição de Ofício.

12/09/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2024.

31/08/2024, 03:12

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nara Danúbia Ferreira da Silva - Intimação - ADV: Luana Leão Brito (OAB 35795/GO) Processo 0840398-06.2024.8.12.0001 - Monitória - Vistos, etc. Trata-se de demanda monitória em que autor e réu residem na cidade e comarca de Goiânia/GO. O art. 46, do CPC determina que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu", vale dizer a açãomonitoriapossui natureza processual, devendo prevalecer o critério doforodo domicilio dodevedor. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de que "o entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser oforodo domicilio do devedor o competente para julgar a açãomonitória,em detrimento doforoestabelecido pelo título sem eficácia executiva" (AgRg no AREsp n. 253.428/RS). Forte nessas razões, declino da competência em favor da Comarca de Goiânia/GO, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

07/08/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•02/08/2024, 14:32

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2024.

Ato ordinatório praticado

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