Cumprimento de sentença 0840733-69.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0840733-69.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 881/DF), Fernando Azevedo Sette (OAB 58642/MG), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 45317/MG), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO SETTE (OAB 52581/MG), ORDELIO AZEVEDO SETTE (OAB 13726/MG), José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Tatiana Maria Mello de Lima (OAB 15118/DF), Roberto Mariano de Oliveira Soares (OAB 23604/DF), Rodrigo Badaró de Castro (OAB 2221A/DF) Processo 0840733-69.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Exectdo: Juan Pablo Sánchez, Valéria de Figueiredo de Queiroz Sánchez - Despacho fl. 652: "Vistos, etc. Manifestem-se AZEVEDO SETTE ADVOGADOS, ORDÉLIO AZEVEDO SETTE, FERNANDO AZEVEDO SETTE, LUIZ AUGUSTO AZEVEDO SETTE, RICARDO AZEVEDO SETTE, RODRIGO BADARÓ DE CASTRO, TATIANA MARIA S. MELLO DE LIMA e/ou ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, conforme instrumento de mandato de f. 385/392, sobre o presente cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Após, tornem conclusos na fila de MEDIDAS URGENTES. Intime(m)-se. Cumpra-se."*********** Despacho fl. 657: "Vistos, etc. CONCLUSÃO INDEVIDA O despacho de f. 652 não foi cumprido, uma vez que, de todos os advogados ali indicados, apenas TATIANA MARIA S. MELLO DE LIMA e RODRIGO BADARÓ DE CASTRO foram intimados, conforme consta às f. 653. A intimação dos substabelecidos, com reserva de iguais (f. 405), não supre o comando do despacho de f. 652, uma vez que, conforme consta no Estatuto da OAB: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº14.365, de 2022) Assim, cumpra-se conforme já determinado às f. 652, intimando-se todos os advogados indicados no despacho e no instrumento de procuração de f. 385/392. Cumpra-se."

07/08/2024, 00:00

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