Cumprimento de sentença 0800398-42.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800398-42.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), José Lidio Alves dos Santos (OAB 22485A/MS) Processo 0800398-42.2016.8.12.0001 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Impugte: Banco Panamericano S/A - Impugda: Dnamar Aparecida dos Santos - Vistos. Não prospera a alegação do exequente-impugnante de que o saldo apurado deve ser atualização até a data do efetivo pagamento, por entender que a penhorA não consubstancia a satisfação do crédito. A sentença e os acórdãos que formam o título executivo judicial em análise foram proferidos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual previa a exigência da garantia do juízo pelo executado como condição para impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J do referido códex. A penhora, ainda que não levantada de pronto pelo exequente, afasta a mora do devedor, devendo o valor ser atualizado nos moldes da conta única até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, consoante se denota dos julgados abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DO AUTOR DE INTRODUÇÃO DE ELEMENTOS ESTRANHOS AO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PERÍCIA CONTÁBIL ADSTRITA AO COMANDO JUDICIAL - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ATÉ O LEVANTAMENTO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE MORA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DA QUANTIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há se falar em cerceamento de defesa quanto, após realização de prova pericial que atende aos comandos da decisão judicial que se pretende ver cumprida, o credor pleiteia a inserção de crédito embasado em fatos não discutidos no processo e não constantes do título. II - Incabível a pretensão do requerente que, após acolhimento parcial dos pedidos formulados em ação revisional, pleiteia condenação com base em elementos estranhos ao título judicial constituído. III - Diante do depósito em quantia superior ao débito, fica afastada a mora do devedor, não havendo que se falar na incidência de encargos, senão na atualização de acordo com os índices da conta única. (TJMS. Apelação Cível n. 0805387-96.2013.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 26/10/2020, p: 27/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DE VALORES PELO DEVEDOR EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS APÓS O DEPÓSITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA CONTA ÚNICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O depósito judicial de quantia pelo devedor nos autos da liquidação de sentença extingue a dívida até o limite daquele depósito. Inviável, pois, a incidência de encargos moratórios sobre a totalidade da dívida, já que o numerário depositado será remunerado de acordo com os critérios incidentes sobre os depósitos da conta única. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409009-93.2020.8.12.0000, Sonora, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 29/09/2020, p: 02/10/2020) Assim, considerando que a conta única atualiza e remunera os valores lá depositados, os cálculos periciais devem atualizar os valores até a data da penhora. Intime-se.

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

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