Procedimento Comum Cível 0802885-14.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802885-14.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Calderaro Engenharia e Empreendimentos Ltda, Roberto da Silva Carvalho - Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS), Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB 14197/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS), Patric Anderson Batista Dias (OAB 29597/MS) Processo 0802885-14.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefany Victorya Bernardes de Carvalho - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: INÉPCIA DA INICIAL: aduz o requerido Calderaro Engenharia e Empreendimentos Ltda a ocorrência de inépcia da inicial, uma vez que "é possível observar que a parte contrária pretende a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 511.602,00 (quinhentos e onze mil seiscentos e dois reais), em razão do falecimento do Sr. Edi (...), não existe conclusão lógica entre os fundamentos e o pedido realizado, uma vez que pela versão autoral dos fatos, e fundamentos, o de cujus era uma forma de investimento, ou negócio lucrativo para as autoras" (f. 221). Não obstante seus argumentos doo réu, da leitura da inicial é possível auferir a conclusão lógica da matéria fática arguida e dos pedidos feito na exordial de forma que, o não preenchimento dos requisitos para o pagamento do pedido de lucros cessantes é hipótese de improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Por isso, afasto a preliminar de inépcia da inicial. BENESSES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: O litisdenunciado Roberto da Silva Carvalho requereu as benesses da gratuidade judiciária. Tendo em vista que a documentação que acompanha a contestação de f. 306-318 comprova a hipossuficiência do requerido, concedo as benesses da gratuidade judiciária. PRESCRIÇÃO: O litisdenunciado Roberto da Silva Carvalho aduziu a ocorrência de prescrição, argumentando que em que pese a petição inicial tenha sido protocolado dentro do prazo trienal prescricional, houveram defeitos que impediam o regular andamento do processo que ensejaram o recebimento da inicial somente após o prazo prescricional (f. 308-309). Como se sabe, a prescrição é a perda do direito de ação por seu titular negligente, que se mantém inerte até o fim de certo lapso temporal, ou seja, após o decurso do tempo. Tal instituto tem por escopo a garantia da segurança jurídica das relações, que não podem ficar infinita e indefinidamente pendentes de solução. Acerca do tema, é o escólio de Leonardo Carneiro da Cunha: "A prescrição não alcança o direito, mas a pretensão e, consequentemente, a ação. Os prazos prescricionais não destroem o direito, não cancelam, nem apagam as pretensões. Apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem á conveniência de que não perdure por muito tempo a exigibilidade. A prescrição serve ao interesse público, garantindo a segurança jurídica e descongestionando os tribunais que deixam de enfrentar questões relacionadas a situações muito antigas, de comprovação remota" (Prescrição e Decadência - Estudos em homenagem a Agnelo Amorim Filho. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 320). Compulsando o presente feito, verifica-se que se aplica ao presente caso a prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil, que prevê: Art. 206. Prescreve: (...) § 3oEm três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ademais, ex vi do art. 202, I, do CC, prevê a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, somente uma vez, quando: por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Na espécie, verifica-se que o acidente e o óbito do de cujus ocorreu em 10/02/2015 (f. 27), ou seja, contato três anos a partir deste termo inicial, verifica-se que a prescrição da pretensão autoral ocorreria em 10/02/2015. Contudo, em que pese a parte autora tenha ingressado com a ação em 09/02/2018 (f. 01-15), ou seja, dentro do prazo prescricional, verifica-se que o despacho inicial ocorreu tão somente em 12/07/2018 (f. 43-44), havendo nos autos a hipótese de impossibilidade de recebimento do processo por ausência de condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EMENDA À INICIAL. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. 2. O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova dos autos que estava prescrita a pretensão, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ, AGInt no AREsp 2.235.620/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/05/2023, v.u.) Forte nessas razões, forçoso o reconhecimento de prescrição em relação a autora Ana Carolina Poussan Bernardes, extingo o presente feito nos termos do art. 487, II, do CPC e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária (f. 44). Com o trânsito em julgado, proceda-se, a serventia, a exclusão do polo Ressalto que não há que se falar em prescrição quanto a autora Stefany Victorya Bernades de Carvalho, uma vez que trata-se de menor impúbere, não ocorrendo contra si o efeito da prescrição ante o previsto no art. 198, I, do Código Civil. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a responsabilidade do acidente narrado na exordial; ii) a ocorrência de danos materiais consistentes no lucro cessantes pleiteados e o valor da motocicleta Yamaha Factor YBR envolvida no acidente; iii) a ocorrência de danos morais na espécie; e iv) subsidiariamente, a eventual justeza do quantum indenizatório. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL; 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/06/2025, às 16h, na modalidade presencial, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 5 - Deliberações finais. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

23/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Manifestação do Ministério Público

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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