Cumprimento de sentença 0805671-41.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805671-41.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Beth Dalva Pereira do Nascimento Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: José Martins (OAB: 84314/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - BLOQUEIO E PENHORA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO SEM INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ÍNDICES DA CONTA ÚNICA - AFASTADOS - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CONFORME ÍNDICES CONTRATUAIS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO VALOR DEVIDO AO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Acórdão - Apelação Cível nº 0805671-41.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de cumprimento de sentença extinto na origem sem a incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC e sem considerar a evolução do débito segundo os encargos constantes do contrato firmado entre as partes. A questão a ser dirimida é a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença, sem a incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, na hipótese de não pagamento voluntário da obrigação no prazo fixado, bem como quanto ao acerto relativo à forma de atualização do débito, ou seja, se, no cumprimento de sentença, o valor objeto de bloqueio e penhora deve ser corrigido aplicando-se encargos da mora previstos em contrato ou se devem ser adotados aqueles utilizados pela conta única. A matéria em questão já foi examinada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, firmando-se entendimento no sentido de que, como afirmado pela Apelante, o depósito dado como garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora. Com o julgamento do Tema 677 pelo STJ, fixou-se a tese no sentido de que: "naexecução,odepósitoefetuado a título degarantiadojuízoou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Recurso provido para tornar insubsistente a sentença e determinar a incidência de honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o valor devido, bem como para que a atualização se dê pelos encargos contratuais, até o efetivo pagamento, afastando-se a aplicação do índices da conta única

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

Prazo em Curso

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