Procedimento do Juizado Especial Cível 0827078-30.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

ROGERIO GONCALVEZ

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUKENYA BEZERRA VIEIRA

OAB/MS 22755·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PACHECO DE MIRANDA

OAB/MS 21351·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR GERAL DO DETRAN-MS

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/10/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 13:24

Prazo em Curso

07/08/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0827078-30.2017.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rogério Gonçalvez - Intimação da parte autora, na pessoa de seus procuradores, para ciência acerca da reemissão das guias, conforme despacho de fls. 215.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:33

Emissão da Relação

05/08/2024, 12:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/08/2024, 12:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/08/2024, 12:42

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 12:30

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 12:29

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 15:46

Todas as movimentações(199)

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/10/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 13:24

Prazo em Curso

07/08/2024, 03:44

Documentos

Despacho

•12/06/2024, 15:46

Despacho

•16/10/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0827078-30.2017.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rogério Gonçalvez - Intimação da parte autora, na pessoa de seus procuradores, para ciência acerca da reemissão das guias, conforme despacho de fls. 215.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:33

Emissão da Relação

05/08/2024, 12:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/08/2024, 12:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/08/2024, 12:42

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 12:30

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 12:29

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 15:46

Conclusos para decisão

12/06/2024, 11:28

Processo Reativado

12/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 13:51

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 13:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/02/2024, 07:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/01/2024, 07:16

Prazo em Curso

08/01/2024, 17:25

Processo Reativado

08/01/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 20:35

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/10/2023, 17:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/10/2023, 17:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/10/2023, 17:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/10/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/10/2023, 17:03

Prazo em Curso

25/10/2023, 10:23

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 08:03

Emissão da Relação

17/10/2023, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:21

Conclusos para decisão

07/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 10:54

Prazo em Curso

19/06/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 06:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 06:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:41

Conclusos para decisão

02/02/2023, 19:26

Processo Reativado

02/02/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:24

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 15:32

Prazo em Curso

04/10/2022, 17:03

Juntada de Mandado

04/10/2022, 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:04

Juntada de NULL

07/08/2022, 10:05

Prazo em Curso

05/04/2022, 16:25

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 12:51

Autos preparados para expedição

04/04/2022, 16:42

Processo Reativado

04/04/2022, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2021, 09:17

Expedição de Ofício.

25/10/2021, 11:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/10/2021, 11:52

Publicado ato_publicado em 28/09/2021.

28/09/2021, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2021, 10:00

Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 09:41

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 09:39

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/09/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 01:18

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:53

Prazo em Curso

18/02/2021, 08:12

Publicado ato_publicado em 15/02/2021.

15/02/2021, 01:42

Publicado ato_publicado em 15/02/2021.

15/02/2021, 01:42

Publicado ato_publicado em 15/02/2021.

15/02/2021, 01:42

Emissão da Relação

12/02/2021, 02:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 17:40

Conclusos para despacho

19/01/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 11:45

Prazo em Curso

11/12/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 05:57

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 17:05

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:40

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:40

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2020, 09:12

Emissão da Relação

14/10/2020, 12:36

Transitado em Julgado em data

14/10/2020, 12:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/10/2020, 17:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/10/2020, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2020, 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2020, 21:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 19:41

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2020, 10:59

Prazo em Curso

03/04/2020, 07:13

Documento Digitalizado

03/04/2020, 07:10

Documento Digitalizado

03/04/2020, 07:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:39

Autos preparados para expedição

19/02/2020, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 15:57

Conclusos para decisão

14/02/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 16:08

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/02/2020, 17:44

Prazo em Curso

30/01/2020, 13:55

Documento Digitalizado

30/01/2020, 13:22

Documento Digitalizado

30/01/2020, 13:22

Publicado ato_publicado em 24/01/2020.

24/01/2020, 22:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2020, 11:06

Emissão da Relação

24/01/2020, 11:04

Autos preparados para expedição

05/12/2019, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 14:00

Registro de Sentença

05/12/2019, 13:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/12/2019, 13:59

Expedição de NULL.

04/12/2019, 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2019, 13:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/06/2019, 20:37

Prazo em Curso

06/06/2019, 09:28

Cancelamento do Registro de Sentença

05/06/2019, 17:51

Publicado ato_publicado em 01/06/2019.

01/06/2019, 01:04

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2019, 10:13

Emissão da Relação

23/05/2019, 15:46

Documento Digitalizado

22/05/2019, 18:48

Documento Digitalizado

22/05/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 12:02

Autos preparados para expedição

15/05/2019, 13:50

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 16:28

Registro de Sentença

10/05/2019, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2019, 14:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/05/2019, 14:29

Expedição de NULL.

08/05/2019, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2018, 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/11/2018 04:36:45, 6ª Vara do Juizado Especial -.

26/11/2018, 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/11/2018, 16:27

Juntada de Petição de Contestação

26/11/2018, 12:24

Tutela Provisória

24/10/2018, 19:18

Documento Digitalizado

02/08/2018, 13:04

Publicado ato_publicado em 01/08/2018.

01/08/2018, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2018, 13:05

Documento Digitalizado

31/07/2018, 12:33

Emissão da Relação

30/07/2018, 15:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/07/2018, 15:09

Emissão da Relação

30/07/2018, 15:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 14:59

Conclusos para decisão

27/07/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 18:36

Publicado ato_publicado em 20/07/2018.

20/07/2018, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2018, 13:56

Emissão da Relação

19/07/2018, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2018, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 16:08

Juntada de NULL

10/05/2018, 17:24

Juntada de Mandado

10/05/2018, 17:24

Conclusos para despacho

10/05/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 12:22

Prazo em Curso

25/04/2018, 14:30

Expedição de Mandado.

25/04/2018, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2018, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 08:45

Conclusos para decisão

09/02/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 15:24

Autos preparados para expedição

08/02/2018, 14:27

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/11/2018 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/02/2018, 14:19

Tutela Provisória

05/02/2018, 16:27

Conclusos para decisão

27/10/2017, 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2017.

27/10/2017, 12:34

Prazo em Curso

26/10/2017, 15:35

Juntada de NULL

26/10/2017, 15:34

Juntada de Mandado

26/10/2017, 15:34

Prazo em Curso

10/10/2017, 08:09

Prazo em Curso

06/10/2017, 17:48

Expedição de Mandado.

06/10/2017, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2017, 15:28

Conclusos para despacho

04/09/2017, 18:02

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 17:59

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2017, 17:21

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2017, 17:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2017, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2017, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 15:31

Publicado ato_publicado em 29/08/2017.

29/08/2017, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2017, 12:23

Prazo em Curso

28/08/2017, 16:51

Emissão da Relação

28/08/2017, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2017, 15:49

Declarada incompetência

28/08/2017, 15:49

Conclusos para despacho

28/08/2017, 12:11

Distribuído por sorteio

28/08/2017, 10:36

Despacho

•06/06/2023, 18:36

Despacho

•22/01/2021, 17:40

Despacho

•17/02/2020, 15:57

Sentença

•05/12/2019, 13:59

Sentença (Outras)

•04/12/2019, 22:09

Sentença

•09/05/2019, 14:29

Sentença (Outras)

•08/05/2019, 16:45

Interlocutória

•24/10/2018, 19:18

Despacho

•16/07/2018, 16:08

Despacho

•25/04/2018, 08:45

Interlocutória

•05/02/2018, 18:29

Despacho

•06/10/2017, 15:28

Interlocutória

•28/08/2017, 15:49