Processo 0827178-87.2014.8.12.0001 - TJMS

Processo 0827178-87.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivon Moreira do Egito (Espólio) Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Advogado: Alexandre Souza Soligo (OAB: 16314/MS) Apelante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Apelado: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Apelado: Ivon Moreira do Egito Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Interessado: Yvon Moreira do Egito Filho Interessada: Maria Suely Egito Barbosa Interessada: Norma do Egito Pinto Interessada: Yvone Egito Thomé Interessada: Geralda Alves do Egito Interessada: Andrea Alves do Egito Interessado: Yvon Moreira do Egito Neto EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DO BANCO EXECUTADO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - LITIGIOSIDADE COM ATUAÇÃO PROLONGADA DOS PATRONOS DO EXEQUENTE, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS - RECURSO DO EXEQUENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA CONFORME ESTABELECIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em vista da litigiosidade prolongada na liquidação individual em ação coletiva, correta a sentença que, homologando os cálculos do expert, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Jurisprudência aplicada. 2. Ficou estabelecido que os juros remuneratórios, por se encontrarem expressamente previstos no título judicial, devem incidir até a data do encerramento da conta, competindo ao executado a prova desse encerramento (o que foi feito), sob pena de incidência até a data da citação nos autos da ação coletiva, que originou a liquidação. Constatado que o perito seguiu fielmente os parâmetros delineados no título executivo, não há falar em homologação de cálculos do primeiro laudo pericial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827178-87.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

30/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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