Monitória 0838405-30.2021.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0838405-30.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 13:56

Recebidos os autos

14/08/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 16:47

Transitado em Julgado em data

13/08/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Anhanguera Educacional Participações S/A - Ré: Mayara de Lima Castro - Em que pese o pedido de suspensão do feito, em razão do acordo, tem-se que o processo ainda está na fase de conhecimento, não sendo cabível o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, uma vez que o disposto no art. 922, do CPC, aplica-se somente ao processo de execução. Ademais, não se vislumbra, na hipótese, o interesse de agir das partes quanto ao pedido de suspensão, porquanto em eventual descumprimento do acordo pela parte requerida, não será possível o prosseguimento do feito pelo procedimento comum, mas tão somente o cumprimento de sentença, o que somente é viável após a homologação da transação. Assim, homologa-se por sentença o acordo entabulado entre as partes (fl. 230/247) para que produza todos os seus efeitos. Em consequência, julga-se o processo extinto com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, b, do Código de. Processo Civil. Dispensa-se o pagamento das custas remanescentes, se houver, diante do disposto no artigo 90, § 3.º da Lei Adjetiva. P.R.I-se. Dá-se a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, porque o pedido de homologação de acordo é fato impeditivo do direito de recorrer (pressuposto de admissibilidade do recurso). Transitada em julgado, arquive-se. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande, data da assinatura digital. Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito Intimação - ADV: Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0838405-30.2021.8.12.0001 - Monitória -

07/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/08/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:07

Expedição de tipo de documento.

05/08/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/08/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 11:04

Recebidos os autos

22/07/2024, 13:26

Expedição de tipo de documento.

22/07/2024, 13:26

Homologada a Transação

22/07/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 13:26

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 13:26

Despacho

•20/05/2024, 06:51

—

Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

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