Procedimento Comum Cível 0028420-90.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2009

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

GUTEMBERG BILHALBA DE ALMEIDA

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FÁBIO NOGUEIRA COSTA

OAB/MS 8883·CPF·Representa: Autor

ROSALINO RODRIGUES HOLSBACH

OAB/RN 4355·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 02:52

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 02:52

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:04

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 08:32

Emissão da Relação

08/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 22:15

Prazo em Curso

27/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 11:49

Todas as movimentações(326)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 02:52

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 02:52

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:05

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 18:57

Despacho

•06/06/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:04

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 08:32

Emissão da Relação

08/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 22:15

Prazo em Curso

27/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:46

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:30

Emissão da Relação

17/12/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 18:57

Conclusos para despacho

03/11/2025, 13:47

Juntada de Ofício

24/09/2025, 16:54

Prazo em Curso

16/06/2025, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:12

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:01

Informação do Sistema

06/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 05:10

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 05:10

Prazo em Curso

24/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 11:15

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:07

Emissão da Relação

15/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 22:25

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:36

Emissão da Relação

07/04/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 17:28

Conclusos para despacho

12/12/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 03:46

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 03:46

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 20:57

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 20:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:47

Prazo em Curso

07/08/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0028420-90.2009.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gutemberg Bilhalba de Almeida - Intimação da parte acerca da proposta de honorários do perito.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:32

Emissão da Relação

06/08/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 06:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 06:45

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 06:40

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 19:21

Conclusos para despacho

03/05/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 11:06

Prazo em Curso

09/04/2024, 16:39

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

05/04/2024, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:08

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:12

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 15:04

Conclusos para despacho

09/08/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 08:47

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:58

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 13:56

Emissão da Relação

02/06/2023, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:56

Conclusos para despacho

13/03/2023, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 00:26

Documento Digitalizado

03/02/2023, 18:30

Expedição de Carta.

02/02/2023, 13:56

Expedição em análise para assinatura

01/02/2023, 18:35

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.

30/01/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:56

Autos preparados para expedição

27/01/2023, 11:00

Autos preparados para expedição

27/01/2023, 10:59

Emissão da Relação

27/01/2023, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 15:54

Despacho Saneador

09/08/2022, 15:54

Documento Digitalizado

13/05/2022, 18:29

Documento Digitalizado

13/05/2022, 18:29

Documento Digitalizado

13/05/2022, 18:28

Documento Digitalizado

13/05/2022, 18:28

Documento Digitalizado

13/05/2022, 18:28

Documento Digitalizado

13/05/2022, 18:28

Documento Digitalizado

13/05/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 18:26

Conclusos para despacho

06/04/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2022, 14:01

Publicado ato_publicado em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

16/02/2022, 12:23

Emissão da Relação

16/02/2022, 12:23

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

19/01/2022, 16:36

Recebidos os autos

19/01/2022, 16:36

Realizado Cálculo de Liquidação

19/01/2022, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 04:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2021, 09:27

Emissão da Relação

01/12/2021, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:40

Conclusos para despacho

14/10/2021, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 10:01

Prazo em Curso

06/10/2021, 12:25

Publicado ato_publicado em 04/10/2021.

04/10/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2021, 07:47

Emissão da Relação

01/10/2021, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 17:10

Prazo em Curso

31/08/2021, 12:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 01:01

Documento Digitalizado

23/08/2021, 14:20

Documento Digitalizado

23/08/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 00:07

Prazo em Curso

06/08/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2021, 09:55

Publicado ato_publicado em 02/07/2021.

02/07/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2021, 07:45

Autos preparados para expedição

01/07/2021, 12:08

Emissão da Relação

01/07/2021, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 15:13

Recebida petição inicial

21/06/2021, 15:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/05/2021, 11:13

Documento Digitalizado

29/03/2021, 17:13

Conclusos para despacho

24/03/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 14:56

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 23:56

Documento Digitalizado

16/03/2021, 12:37

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 15:18

Emissão da Relação

15/03/2021, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 16:06

Conclusos para despacho

11/03/2021, 13:56

Transitado em Julgado em data

11/03/2021, 13:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2021, 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2018, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2018, 14:59

Juntada de Petição de Contra-razões

13/11/2018, 21:18

Publicado ato_publicado em 19/10/2018.

19/10/2018, 23:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2018, 13:08

Emissão da Relação

18/10/2018, 16:47

Documento Digitalizado

18/10/2018, 16:43

Documento Digitalizado

18/10/2018, 16:43

Juntada de Petição de Apelação

05/10/2018, 18:23

Prazo em Curso

14/08/2018, 16:35

Prazo em Curso

14/08/2018, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 16:00

Publicado ato_publicado em 03/08/2018.

03/08/2018, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2018, 12:31

Emissão da Relação

02/08/2018, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 14:35

Registro de Sentença

02/08/2018, 14:34

Julgado procedente o pedido

02/08/2018, 14:34

Conclusos para despacho

06/07/2018, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 10:00

Prazo em Curso

28/05/2018, 15:36

Documento Digitalizado

28/05/2018, 15:09

Documento Digitalizado

28/05/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 15:31

Prazo em Curso

14/05/2018, 17:27

Prazo em Curso

14/05/2018, 17:24

Documento Digitalizado

14/05/2018, 17:16

Documento Digitalizado

14/05/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 16:45

Publicado ato_publicado em 10/05/2018.

10/05/2018, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2018, 12:21

Emissão da Relação

09/05/2018, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2018, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 10:55

Conclusos para julgamento

14/08/2017, 14:42

Conclusos para despacho

14/08/2017, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2017, 17:13

Publicado ato_publicado em 07/08/2017.

07/08/2017, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2017, 13:05

Emissão da Relação

04/08/2017, 16:46

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 16:43

Processo convertido em eletrônico

04/08/2017, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2017, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2017, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2017, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2015, 16:44

Recebidos os Autos do Advogado

30/03/2015, 16:28

Carga Rápida

30/03/2015, 16:00

Prazo em Curso

30/03/2015, 12:31

Publicado ato_publicado em 30/03/2015.

30/03/2015, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2015, 12:35

Emissão da Relação

25/03/2015, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2015, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2015, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2015, 17:15

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

25/02/2015, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

28/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2013, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

29/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2013, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

29/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2013, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

03/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

15/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

17/01/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

13/08/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

13/08/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

28/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

28/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

24/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

11/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

11/09/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

09/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

08/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

07/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

06/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

06/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

25/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/06/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

19/06/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

18/06/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/06/2009, 12:00

Decisão Proferida

17/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/06/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

17/06/2009, 12:00

Expedição de NULL.

17/06/2009, 12:00

Expedição de NULL.

17/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

10/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2009, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/06/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

02/06/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

01/06/2009, 12:00

Decisão Proferida

29/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

28/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

22/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/05/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

21/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/05/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

20/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

18/05/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/05/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

15/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2009, 12:00

Despacho

•27/02/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 06:45

Despacho

•24/06/2024, 19:21

Despacho

•06/03/2024, 17:08

Despacho

•15/08/2023, 15:04

Despacho

•20/03/2023, 15:56

Interlocutória

•09/08/2022, 15:54

Despacho

•08/11/2021, 18:45

Despacho

•21/06/2021, 15:13

Despacho

•12/03/2021, 16:06

Acórdão

•09/03/2021, 19:06

Despacho

•09/03/2021, 19:06

Despacho

•09/03/2021, 19:05

Todos os documentos(24)

Despacho

•04/12/2025, 18:57

Despacho

•06/06/2025, 14:12

Despacho

•27/02/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 06:45

Despacho

•24/06/2024, 19:21

Despacho

•06/03/2024, 17:08

Despacho

•15/08/2023, 15:04

Despacho

•20/03/2023, 15:56

Interlocutória

•09/08/2022, 15:54

Despacho

•08/11/2021, 18:45

Despacho

•21/06/2021, 15:13

Despacho

•12/03/2021, 16:06

Acórdão

•09/03/2021, 19:06

Despacho

•09/03/2021, 19:06

Despacho

•09/03/2021, 19:05

Acórdão

•09/03/2021, 19:04

Despacho

•09/03/2021, 19:03

Sentença

•02/08/2018, 14:34

Despacho

•09/05/2018, 14:22

Despacho

•31/07/2017, 17:30

Despacho

•31/07/2017, 17:30

Despacho

•31/07/2017, 17:30

Interlocutória

•31/07/2017, 17:29

Despacho

•31/07/2017, 17:29