Execução Fiscal 0059624-36.2001.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2001

Valor da Causa

R$ 119.284,80

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRICARNES COMERCIO DE CARNES E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

NATALINO LUIZ DE CARVALHO

CPF

Reu

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Central de Ajuda

JACKES FERREIRA

CPF

Reu

CARLOS MAGNO FIOREZE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

FERNANDA RUBIA FRANÇA DE ALMEIDA PAPA

OAB/MS 27394·CPF·Representa: Réu

PEDRO ANTONIO FELICIO

OAB/MS 9115·CPF·Representa: Réu

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP 208908·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRICARNES COMERCIO DE CARNES E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

NATALINO LUIZ DE CARVALHO

CPF

Reu

JACKES FERREIRA

CPF

Reu

CARLOS MAGNO FIOREZE

CPF

Reu

SEGUNDO JOSE FIOREZE

CPF

Reu

JOSE RODRIGUES MORAES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 20:14

Arquivado Provisoriamente

13/03/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 13:18

Proferida decisão interlocutória

13/02/2025, 13:18

Conclusos para decisão

09/12/2024, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.

30/09/2024, 11:40

Prazo em Curso

07/08/2024, 08:23

Todas as movimentações(474)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 20:14

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Interlocutória

•13/02/2025, 13:18

Interlocutória

•27/05/2024, 18:05

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legal

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13/03/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 13:18

Proferida decisão interlocutória

13/02/2025, 13:18

Conclusos para decisão

09/12/2024, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.

30/09/2024, 11:40

Prazo em Curso

07/08/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Antônio Felício (OAB 9115/MS), Nivaldo Fernandes Gualda Junior (OAB 20738A/MS), Fernanda Rubia França de Almeida Papa (OAB 27394/MS) Processo 0059624-36.2001.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Fricarnes Com Carnes Generos Alim Ltda, Natalino Luiz de Carvalho, Carlos Magno Fioreze, Jackes Ferreira, Jose Rodrigues Moraes Neto, Segundo José Fioreze - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:40

Emissão da Relação

05/08/2024, 10:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2024, 09:52

Proferida decisão interlocutória

27/05/2024, 18:05

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:51

Documento Digitalizado

04/03/2024, 14:45

Juntada de Ofício

04/03/2024, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 12:40

Documento Digitalizado

30/01/2024, 16:56

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 14:47

Prazo em Curso

10/01/2024, 10:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/01/2024, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 01:12

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2023, 07:56

Expedição em análise para assinatura

07/12/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:53

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2023, 08:52

Emissão da Relação

07/12/2023, 08:48

Declarada a impenhorabilidade de bens

28/11/2023, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 02:58

Conclusos para despacho

21/06/2023, 17:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 12:30

Conclusos para despacho

29/08/2022, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/08/2022, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 06:46

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 00:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/08/2022, 10:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2022, 10:54

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.

27/07/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 07:28

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 07:20

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2022, 07:20

Emissão da Relação

27/07/2022, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 14:53

Conclusos para despacho

04/05/2022, 11:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2022, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2022, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 23:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 23:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2022, 23:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 18:00

Juntada de NULL

24/02/2022, 18:08

Juntada de NULL

24/02/2022, 18:08

Documento Digitalizado

24/02/2022, 18:08

Juntada de NULL

24/02/2022, 18:08

Juntada de NULL

24/02/2022, 18:07

Juntada de Mandado

24/02/2022, 17:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/02/2022, 03:15

Conclusos para decisão

19/01/2022, 17:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2021, 03:55

Documento Digitalizado

17/11/2021, 14:07

Documento Digitalizado

17/11/2021, 14:07

Prazo em Curso

09/11/2021, 13:23

Expedição de Carta.

05/11/2021, 19:10

Expedição em análise para assinatura

04/11/2021, 14:32

Expedição em análise para assinatura

04/11/2021, 14:32

Autos preparados para expedição

20/08/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 13:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/08/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2021, 03:24

Prazo em Curso

03/05/2021, 16:50

Prazo em Curso

14/04/2021, 16:57

Documento Digitalizado

13/04/2021, 20:13

Documento Digitalizado

13/04/2021, 20:12

Juntada de Ofício

13/04/2021, 20:12

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 15:21

Documento Digitalizado

22/06/2020, 16:08

Expedição de Ofício.

22/06/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2020, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 18:18

Conclusos para despacho

19/06/2020, 16:49

Juntada de Ofício

19/06/2020, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 17:45

Conclusos para despacho

05/04/2020, 16:47

Conclusos para despacho

05/04/2020, 16:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2020, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 01:28

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 14:12

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2020, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 18:37

Conclusos para decisão

12/02/2020, 14:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/02/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 15:53

Informação do Sistema

25/11/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 01:11

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 13:16

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 13:16

Emissão da Relação

08/08/2019, 15:35

Juntada de Ofício

05/08/2019, 13:41

Documento Digitalizado

24/07/2019, 12:12

Expedição de Ofício.

18/07/2019, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2019, 14:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/07/2019, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/06/2019, 00:02

Documento Digitalizado

28/05/2019, 12:32

Documento Digitalizado

28/05/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 12:32

Conclusos para decisão

08/05/2019, 17:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 15:40

Prazo em Curso

03/04/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 19:57

Expedição de Certidão.

23/03/2019, 02:17

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 13:35

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

13/03/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

17/11/2018, 01:06

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 12:16

Apensado ao processo numero do processo

12/11/2018, 14:47

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 13:02

Juntada de NULL

07/11/2018, 12:30

Juntada de Mandado

07/11/2018, 12:30

Prazo em Curso

21/08/2018, 14:15

Prazo em Curso

21/08/2018, 14:15

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2018, 17:14

Declarada a impenhorabilidade de bens

21/05/2018, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 15:31

Conclusos para decisão

24/11/2017, 13:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2017, 12:56

Expedição de Certidão.

22/11/2017, 12:56

Expedição de Certidão.

07/10/2017, 08:09

Prazo em Curso

02/10/2017, 16:24

Publicado ato_publicado em 27/09/2017.

27/09/2017, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2017, 12:53

Emissão da Relação

27/09/2017, 12:52

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 12:20

Ato ordinatório praticado

27/09/2017, 12:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2017, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 15:46

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 12:50

Processo convertido em eletrônico

19/09/2017, 16:19

Juntada de NULL

19/09/2017, 12:45

Juntada de NULL

19/09/2017, 12:45

Juntada de NULL

19/09/2017, 12:44

Juntada de NULL

19/09/2017, 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2017.

18/09/2017, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 14:37

Autos preparados para juntada

31/08/2017, 13:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2017, 15:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2017, 13:29

Autos preparados para vista/intimação

31/05/2017, 17:51

Juntada de Informações

31/05/2017, 17:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2017, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2017, 13:34

Autos preparados para vista/intimação

19/04/2017, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2017, 12:57

Expedição em análise para assinatura

09/08/2016, 15:38

Autos preparados para expedição

21/07/2016, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2016, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2016, 16:54

Conclusos para decisão

11/07/2016, 17:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2016, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2016, 14:35

Autos preparados para juntada

05/07/2016, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2016, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2016, 14:11

Autos preparados para vista/intimação

02/06/2016, 15:04

Autos preparados para juntada

31/05/2016, 13:56

Autos preparados para vista/intimação

23/05/2016, 14:31

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 14:21

Prazo em Curso

16/05/2016, 17:09

Expedição de Carta.

16/05/2016, 16:02

Expedição em análise para assinatura

16/05/2016, 15:57

Juntada de Mandado

05/05/2016, 14:32

Autos preparados para juntada

04/05/2016, 15:39

Prazo em Curso

05/04/2016, 15:10

Juntada de Ofício

05/04/2016, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2016, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2016, 13:38

Autos preparados para juntada

15/03/2016, 15:15

Prazo em Curso

04/03/2016, 15:27

Expedição de Mandado.

03/03/2016, 17:26

Expedição de Carta.

03/03/2016, 17:25

Expedição de Carta.

03/03/2016, 17:25

Expedição em análise para assinatura

29/02/2016, 14:35

Expedição em análise para assinatura

23/09/2015, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2015, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2015, 14:19

Conclusos para despacho

15/05/2015, 10:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2014, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2014, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2014, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2014, 13:32

Autos preparados para vista/intimação

09/10/2014, 08:51

Juntada de NULL

09/10/2014, 08:39

Juntada de Mandado

09/10/2014, 08:38

Prazo em Curso

30/09/2014, 17:43

Expedição de Carta.

30/09/2014, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/09/2014, 16:13

Prazo em Curso

25/06/2014, 11:48

Expedição em análise para assinatura

12/06/2014, 12:23

Expedição de Mandado.

12/06/2014, 10:59

Autos preparados para expedição

29/05/2014, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2014, 12:41

Autos preparados para juntada

21/05/2014, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2014, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2014, 12:20

Autos preparados para vista/intimação

29/04/2014, 17:29

Juntada de NULL

29/04/2014, 12:41

Juntada de Mandado

29/04/2014, 12:41

Autos preparados para juntada

28/04/2014, 17:31

Autos preparados para juntada

28/04/2014, 15:20

Juntada de NULL

28/04/2014, 09:12

Juntada de Mandado

28/04/2014, 09:12

Autos preparados para juntada

23/04/2014, 14:54

Prazo em Curso

15/04/2014, 15:43

Autos preparados para juntada

11/04/2014, 17:56

Autos preparados para juntada

10/04/2014, 17:14

Juntada de NULL

10/04/2014, 09:06

Juntada de Mandado

10/04/2014, 09:06

Expedição de Carta.

09/04/2014, 12:00

Autos preparados para juntada

04/04/2014, 17:06

Expedição em análise para assinatura

10/03/2014, 12:45

Expedição de Carta.

10/03/2014, 12:00

Prazo em Curso

18/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/11/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/11/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

20/02/2013, 12:00

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 15/02/2013da de 15/02/2013

15/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

27/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

15/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

29/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

19/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2011.

18/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2011, 12:00

Processo Reativado

07/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/06/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

03/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

13/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

04/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

09/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/11/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

23/09/2009, 12:01

Juntada de NULL

23/09/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/08/2009, 12:00

Mandado Emitido

18/08/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

14/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

24/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

01/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

26/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

25/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/02/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/02/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2009.

18/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/12/2008, 12:00

Suspenso em Cartório

03/12/2008, 12:00

Despacho Proferido

28/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

27/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Alvará

27/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

20/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

19/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/05/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

07/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

11/04/2008, 12:00

Decisão Proferida

08/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/02/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

08/02/2008, 12:00

Conclusos

07/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

08/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

06/11/2007, 12:00

Aguardando - Intimar Defensor Público

15/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

10/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/10/2007, 12:00

Conclusos

11/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

28/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

16/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

13/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

09/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

09/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

19/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

02/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Conclusos

04/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/05/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

22/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/09/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

17/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

10/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

10/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/07/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/04/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/04/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/04/2006, 12:00

Juntada de NULL

29/03/2006, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

30/01/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

15/12/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/12/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

16/11/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/06/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/06/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/06/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/05/2005, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

29/04/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

07/12/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/12/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/11/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/10/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/06/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

10/05/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

22/04/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

19/04/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/04/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/03/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/03/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/05/2003, 12:00

Mandado Emitido

24/02/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

06/02/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/12/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/12/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/12/2002, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2002.

20/09/2002, 12:00

Aguardando

28/08/2002, 12:00

Aguardando

07/06/2002, 12:00

Termo de Juntada

09/04/2002, 12:00

Autos em Carga

15/03/2002, 12:00

Vista

23/01/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/12/2001, 12:00

Aguardando

26/12/2001, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/12/2001, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/11/2001, 12:00

Interlocutória

•28/11/2023, 13:33

Despacho

•03/04/2023, 17:48

Despacho

•26/07/2022, 14:53

Despacho

•17/03/2022, 18:00

Despacho

•19/06/2020, 18:18

Despacho

•14/04/2020, 17:45

Despacho

•18/02/2020, 18:37

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 13:16

Interlocutória

•12/07/2019, 14:36

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 13:35

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 13:02

Interlocutória

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