Cumprimento de sentença 0800234-30.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 12.812,05

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:32

Prazo em Curso

04/02/2026, 16:07

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:49

Emissão da Relação

02/02/2026, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 09:58

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:39

Prazo em Curso

02/04/2025, 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2025, 07:03

Todas as movimentações(194)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:32

Prazo em Curso

04/02/2026, 16:07

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:49

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 09:58

Despacho

•27/11/2024, 16:51

Emissão da Relação

02/02/2026, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 09:58

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:39

Prazo em Curso

02/04/2025, 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2025, 07:03

Prazo em Curso

01/03/2025, 10:24

Expedição de Carta.

01/03/2025, 10:13

Expedição em análise para assinatura

26/02/2025, 14:20

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Viviane Galvão Hernandes (OAB 26694/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0800234-30.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Exectdo: Marcos Roberto da Silva - I) Processe-se como cumprimento de sentença; II) Intime-se o devedor, a pagar a quantia de R$12.812,05, em 15 dias (corrigida conforme parâmetros da sentença/acórdão até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; III) Não cumprida voluntariamente a ordem judicial, manifeste a parte credora em 10 dias.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:47

Emissão da Relação

18/12/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/12/2024, 10:47

Evolução da Classe Processual

28/11/2024, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 16:51

Recebida petição inicial

27/11/2024, 16:51

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/11/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 08:34

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Réu: Marcos Roberto da Silva - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como, requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Viviane Galvão Hernandes (OAB 26694/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0800234-30.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:51

Emissão da Relação

30/10/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/10/2024, 09:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/10/2024, 09:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2024, 13:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/10/2024, 13:37

Transitado em Julgado em data

24/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Apelado: Marcos Roberto da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DAS FATURAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800234-30.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Apelado: Marcos Roberto da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800234-30.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2024, 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:38

Prazo em Curso

31/07/2024, 16:51

Prazo em Curso

10/07/2024, 17:10

Juntada de NULL

10/07/2024, 17:09

Juntada de Mandado

10/07/2024, 17:09

Prazo em Curso

22/06/2024, 10:47

Expedição de Mandado.

22/06/2024, 10:45

Expedição em análise para assinatura

20/06/2024, 13:58

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:48

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 15:26

Emissão da Relação

12/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 17:13

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:49

Juntada de Petição de Apelação

04/03/2024, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:30

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:16

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 07:51

Emissão da Relação

04/02/2024, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:22

Julgado procedente o pedido

01/02/2024, 10:22

Registro de Sentença

01/02/2024, 10:22

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:38

Prazo em Curso

18/12/2023, 07:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/12/2023, 17:04

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

07/12/2023, 17:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/12/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 17:01

Juntada de Mandado

04/12/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:03

Juntada de NULL

09/11/2023, 17:50

Prazo em Curso

01/11/2023, 15:04

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 15:02

Expedição em análise para assinatura

01/11/2023, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2023, 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2023, 08:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/10/2023, 07:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/10/2023, 12:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/10/2023, 17:19

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:08

Prazo em Curso

03/10/2023, 00:06

Prazo em Curso

03/10/2023, 00:04

Expedição de Carta.

03/10/2023, 00:02

Expedição de Carta.

03/10/2023, 00:00

Expedição em análise para assinatura

02/10/2023, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 07:50

Emissão da Relação

29/09/2023, 15:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/09/2023, 15:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/09/2023, 15:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/09/2023, 15:37

Emissão da Relação

29/09/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2023 05:00:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

29/09/2023, 15:34

Prazo em Curso

29/09/2023, 07:31

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 07:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/09/2023, 14:29

CEJUSC - Conciliação não realizada

27/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 08:30

Emissão da Relação

27/09/2023, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:22

Conclusos para despacho

26/09/2023, 14:46

Conclusos para despacho

20/09/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:33

Prazo em Curso

14/09/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2023, 11:15

Prazo em Curso

25/07/2023, 14:15

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:05

Prazo em Curso

21/07/2023, 17:02

Expedição de Carta.

21/07/2023, 16:58

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2023, 07:48

Expedição em análise para assinatura

20/07/2023, 17:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/07/2023, 16:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/07/2023, 16:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/07/2023, 16:39

Emissão da Relação

20/07/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:38

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2023 02:00:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

20/07/2023, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/06/2023, 07:05

Prazo em Curso

21/06/2023, 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2023.

16/06/2023, 02:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/06/2023, 08:02

Prazo em Curso

07/06/2023, 11:48

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:47

Emissão da Relação

02/06/2023, 14:02

Prazo em Curso

19/05/2023, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 11:31

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2023, 07:48

Prazo em Curso

15/05/2023, 16:18

Emissão da Relação

15/05/2023, 16:17

Prazo em Curso

03/05/2023, 12:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/04/2023, 16:51

CEJUSC - Conciliação não realizada

26/04/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2023, 15:26

Prazo em Curso

21/03/2023, 10:47

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:20

Prazo em Curso

20/03/2023, 15:52

Expedição de Carta.

20/03/2023, 15:37

Expedição em análise para assinatura

17/03/2023, 15:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 07:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/03/2023, 19:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2023, 19:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/03/2023, 19:00

Emissão da Relação

16/03/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:59

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2023 05:20:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

16/03/2023, 18:59

Prazo em Curso

09/03/2023, 07:49

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:49

Emissão da Relação

06/03/2023, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2023, 17:45

Recebida petição inicial

03/03/2023, 17:45

Conclusos para decisão

03/03/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 16:30

Prazo em Curso

24/01/2023, 19:32

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2023, 07:50

Emissão da Relação

20/01/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2023, 18:29

Conclusos para despacho

20/01/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:37

Informação do Sistema

13/01/2023, 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/01/2023, 14:51

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 14:35

Despacho

•06/03/2024, 17:13

Sentença

•01/02/2024, 10:22

Despacho

•26/09/2023, 16:22

Despacho

•03/03/2023, 17:45

Despacho

•20/01/2023, 18:29