Procedimento Comum Cível 0800937-49.2023.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800937-49.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 15:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2024.

24/10/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosalina da Silva - "Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias." Intimação - ADV: Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800937-49.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:10

Recebidos os autos

12/09/2024, 12:36

Recebidos os autos

12/09/2024, 12:36

Transitado em Julgado em #{data}

11/09/2024, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosalina da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Banrisul S.a Advogado: Diego Lima Pauli (OAB: 858/RR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - INVALIDADE - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 320, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração um dos documentos necessários para tanto e, caso não sanada a irregularidade, a extinção da ação é medida que se impõe conforme art. 76, §1º do CPC. A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração acostada às fls. 56/58 foi assinada digitalmente pela plataforma ZapSign, que não é certificada/credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800937-49.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosalina da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Banrisul S.a Advogado: Diego Lima Pauli (OAB: 858/RR) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800937-49.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a):

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosalina da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Diego Lima Pauli (OAB: 858/RR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800937-49.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

07/08/2024, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 07:48

Documentos

Interlocutória

•18/05/2024, 11:25

Sentença

•08/04/2024, 14:20

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Outros documentos.

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