Inventário 0819158-58.2024.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0819158-58.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB 18844/MS) Processo 0819158-58.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Pamela Aline de Araujo, Nayara Cristine de Araujo Dias, Mayara Cristina de Araujo Dias, Paula Fernanda de Araújo dos Santos - I - Defiro o processamento do presente Inventário dos bens deixados pela de cujus Cleuza Zacarias de Araújo dos Santos. II - Nomeio para o cargo de inventariante Pamela Aline de Araujo, a quem incumbe: a) em 05 dias, a partir da disponibilidade do documento no SAJ/TJMS, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único, do CPC/2015), incumbindo à própria parte realizar a impressão, assinatura e posterior digitalização do termo assinado (nomeando o documento como 'Termo de compromisso'); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, do CPC/2015; c) com as primeiras declarações, incumbe anexar documentos pendentes: - a representação processual dos cônjuges dos herdeiros (apenas em caso de eventual renúncia ou transmissão); - matrículas atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis; - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; - certidão de inexistência de testamento expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (acessando o Registro Central de Testamentos On-Line). III - Apresentadas as primeiras declarações citem-se os herdeiros, legatários, e o cônjuge/companheiro acaso não representados (art.626, do CPC/2015). IV - Expeça-se edital, nos termos do art.626, §1º, do CPC/2015. V - Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art.627, do CPC/2015), com ou sem manifestação, vista à Fazenda Pública. VI - Em constatando a existência de interessado incapaz, vista ao MP. VII - Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita, em momento posterior à apresentação das primeiras declarações. Int.

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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