Execução Fiscal 0824165-51.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 20.535,26

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AUGUSTO REGO DE ALMEIDA

CNPJ

Reu

LEONARDO CORREIA

CPF

TERCEIRO

JOANITA FERNANDA GONCALVES SILVA DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADALBERTO NEVES MIRANDA

OAB/MS 5228·CPF·Representa: Autor

RÔMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

OAB/MS 8388·Representa: Autor

LUIZ MESQUITA BOSSAY JUNIOR

OAB/MS 4998·CPF·Representa: Réu

JUSSARA APARECIDA FACCIN BOSSAY

OAB/MS 6886·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

15/04/2026, 07:27

Documento Digitalizado

24/02/2026, 03:49

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:39

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 18:38

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 18:38

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 04:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 10:40

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2025, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:52

Todas as movimentações(225)

Prazo em Curso

15/04/2026, 07:27

Documento Digitalizado

24/02/2026, 03:49

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:39

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 18:38

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 10:40

Interlocutória

•01/08/2024, 13:04

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 18:38

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 04:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 10:40

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2025, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2025, 11:52

Juntada de NULL

19/09/2025, 15:13

Prazo em Curso

09/09/2025, 12:11

Documento Digitalizado

08/09/2025, 15:49

Expedição de Carta.

08/09/2025, 15:08

Expedição em análise para assinatura

27/08/2025, 15:13

Expedição em análise para assinatura

27/08/2025, 15:13

Prazo em Curso

23/06/2025, 17:06

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:21

Expedição em análise para assinatura

10/06/2025, 14:36

Expedição em análise para assinatura

10/06/2025, 14:36

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 13:42

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 13:40

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:11

Juntada de NULL

03/02/2025, 13:39

Juntada de NULL

16/01/2025, 13:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2024, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 01:15

Prazo em Curso

01/11/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 17:51

Expedição em análise para assinatura

22/10/2024, 12:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 00:50

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jussara Aparecida Faccin Bossay (OAB 6886/MS), Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB 4998/MS) Processo 0824165-51.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: AUGUSTO REGO DE ALMEIDA - Diante do exposto, declaro a ineficácia da alienação do imóvel matriculado sob o n° 197.945, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande-MS, indicada no Registro R-06 da matrícula de fls. 122/125, perante o Estado, devendo-se proceder à penhora bem. Intimem-se o terceiro interessado sobre esta decisão por edital. Lavre-se termo de penhora do imóvel mencionado, bem como proceda-se ao registro junto ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis. Expeça-se mandado de avaliação. Procedida a avaliação, intime-se o executado, inclusive da constrição realizada para, querendo, apresentar manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja o ônus da hipoteca sobre o bem imóvel e/ou coproprietários, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC, intime-se-os pessoalmente para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de cinco dias. Int. e cumpra-se.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:38

Emissão da Relação

05/08/2024, 17:38

Prazo em Curso

05/08/2024, 13:35

Prazo em Curso

05/08/2024, 13:35

Expedição em análise para assinatura

05/08/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2024, 13:21

Proferida decisão interlocutória

01/08/2024, 13:04

Conclusos para decisão

24/05/2024, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2024, 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.

13/03/2024, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 00:29

Prazo em Curso

11/12/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:36

Documento Digitalizado

11/12/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:26

Expedição em análise para assinatura

26/07/2023, 06:57

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 15:19

Juntada de NULL

08/12/2022, 16:38

Conclusos para despacho

29/08/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 02:08

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2022, 16:22

Autos preparados para expedição

28/06/2022, 17:26

Juntada de NULL

28/06/2022, 17:10

Juntada de Mandado

28/06/2022, 17:10

Documento Digitalizado

14/06/2022, 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2022, 13:17

Documento Digitalizado

07/06/2022, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2022, 17:45

Prazo em Curso

06/06/2022, 13:47

Documento Digitalizado

06/06/2022, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2022, 13:46

Documento Digitalizado

06/06/2022, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2022, 13:45

Prazo em Curso

19/05/2022, 16:09

Prazo em Curso

19/05/2022, 16:01

Prazo em Curso

19/05/2022, 16:01

Prazo em Curso

19/05/2022, 16:01

Prazo em Curso

19/05/2022, 16:01

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:34

Expedição de Carta.

18/05/2022, 17:34

Expedição de Carta.

18/05/2022, 17:34

Expedição de Carta.

18/05/2022, 17:34

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:34

Expedição de Carta.

12/05/2022, 15:16

Expedição em análise para assinatura

26/11/2021, 16:42

Expedição em análise para assinatura

26/11/2021, 16:42

Autos preparados para expedição

26/07/2021, 17:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 13:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:23

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:48

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 10:56

Prazo em Curso

03/05/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 14:36

Conclusos para despacho

09/04/2021, 15:12

Conclusos para despacho

09/04/2021, 15:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2021, 12:50

Juntada de NULL

08/04/2021, 17:30

Juntada de Mandado

08/04/2021, 17:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 00:36

Prazo em Curso

18/09/2020, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 15:46

Conclusos para despacho

10/08/2020, 17:01

Conclusos para despacho

10/08/2020, 17:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 16:46

Prazo em Curso

24/07/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 00:42

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 14:52

Expedição de Mandado.

13/07/2020, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 12:15

Prazo em Curso

02/09/2019, 13:47

Publicado ato_publicado em 02/09/2019.

02/09/2019, 12:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2019, 08:12

Emissão da Relação

30/08/2019, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2019, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 15:37

Conclusos para despacho

16/07/2019, 14:24

Conclusos para despacho

16/07/2019, 14:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 13:43

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 16:16

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 16:14

Documento Digitalizado

23/04/2019, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2019, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 10:47

Conclusos para decisão

10/01/2019, 18:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

18/11/2018, 01:29

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 19:20

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 16:54

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 02:31

Prazo em Curso

24/09/2018, 13:13

Publicado ato_publicado em 21/09/2018.

21/09/2018, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2018, 12:26

Emissão da Relação

21/09/2018, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2018, 17:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/09/2018, 17:59

Conclusos para despacho

09/03/2018, 14:56

Conclusos para despacho

09/03/2018, 14:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2018, 14:36

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 14:36

Prazo em Curso

22/01/2018, 13:02

Publicado ato_publicado em 19/01/2018.

19/01/2018, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2018, 13:24

Emissão da Relação

17/01/2018, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2017, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 15:39

Conclusos para decisão

20/06/2017, 15:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2017, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 19:36

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 08:23

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 15:04

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

29/03/2017, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 03:13

Expedição de Certidão.

19/02/2017, 08:06

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2017, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2017, 16:31

Conclusos para despacho

01/07/2016, 16:56

Conclusos para despacho

01/07/2016, 16:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/05/2016, 17:13

Expedição de Certidão.

24/05/2016, 17:12

Publicado ato_publicado em 06/05/2016.

06/05/2016, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2016, 13:42

Emissão da Relação

06/05/2016, 13:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/04/2016, 00:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2016, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2016, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 11:50

Conclusos para decisão

21/07/2015, 14:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2015, 18:36

Documento Digitalizado

02/07/2015, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2015, 17:21

Expedição de Certidão.

13/04/2015, 17:20

Expedição de Certidão.

31/03/2015, 07:34

Expedição de Certidão.

30/03/2015, 16:44

Documento Digitalizado

23/03/2015, 18:27

Juntada de NULL

23/03/2015, 18:27

Juntada de NULL

23/03/2015, 18:27

Juntada de Mandado

23/03/2015, 18:26

Expedição de Outros documentos.

23/03/2015, 18:26

Prazo em Curso

09/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

04/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/02/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

09/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

13/12/2012, 12:00

Despacho

•16/03/2023, 15:19

Despacho

•21/06/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 15:50

Despacho

•28/04/2021, 14:36

Despacho

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