Execução Fiscal 0824165-51.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMS
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
13/12/2012
Valor da Causa
R$ 20.535,26
Órgão julgador
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
AUGUSTO REGO DE ALMEIDA
CNPJ
04.***.***.0001-48
Mostrar
Reu
LEONARDO CORREIA
CPF
886.***.***-20
Mostrar
TERCEIRO
JOANITA FERNANDA GONCALVES SILVA DE ALMEIDA
CPF
791.***.***-87
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
ADALBERTO NEVES MIRANDA
OAB/MS 5228
·
CPF
445.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
RÔMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA
OAB/MS 8388
·
Representa: Autor
LUIZ MESQUITA BOSSAY JUNIOR
OAB/MS 4998
·
CPF
322.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
JUSSARA APARECIDA FACCIN BOSSAY
OAB/MS 6886
·
Representa: Réu
Movimentações
Prazo em Curso
15/04/2026, 07:27
Documento Digitalizado
24/02/2026, 03:49
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 15:39
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 15:39
Expedição em análise para assinatura
05/02/2026, 18:38
Expedição em análise para assinatura
05/02/2026, 18:38
Autos preparados para expedição
10/12/2025, 04:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/12/2025, 10:40
Proferido despacho de mero expediente
09/12/2025, 10:40
Conclusos para despacho
03/11/2025, 15:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2025, 04:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 09:34
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 05:42
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 11:52
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 11:52
Ver todas as movimentações (225)
Todas as movimentações
(225)
Prazo em Curso
15/04/2026, 07:27
Documento Digitalizado
24/02/2026, 03:49
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 15:39
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 15:39
Expedição em análise para assinatura
05/02/2026, 18:38
Expedição em análise para assinatura
05/02/2026, 18:38
Autos preparados para expedição
10/12/2025, 04:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/12/2025, 10:40
Proferido despacho de mero expediente
09/12/2025, 10:40
Conclusos para despacho
03/11/2025, 15:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2025, 04:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 09:34
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 05:42
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 11:52
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 11:52
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/09/2025, 11:52
Juntada de NULL
19/09/2025, 15:13
Prazo em Curso
09/09/2025, 12:11
Documento Digitalizado
08/09/2025, 15:49
Expedição de Carta.
08/09/2025, 15:08
Expedição em análise para assinatura
27/08/2025, 15:13
Expedição em análise para assinatura
27/08/2025, 15:13
Prazo em Curso
23/06/2025, 17:06
Expedição de Mandado.
18/06/2025, 16:21
Expedição em análise para assinatura
10/06/2025, 14:36
Expedição em análise para assinatura
10/06/2025, 14:36
Expedição de Ofício.
10/06/2025, 13:42
Expedição de Ofício.
10/06/2025, 13:40
Autos preparados para expedição
23/04/2025, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 11:26
Expedição de Certidão.
25/03/2025, 09:51
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 15:05
Expedição de Outros documentos.
13/03/2025, 15:05
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2025, 15:05
Juntada de Outros documentos
06/02/2025, 14:11
Juntada de NULL
03/02/2025, 13:39
Juntada de NULL
16/01/2025, 13:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2024, 02:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2024, 01:15
Prazo em Curso
01/11/2024, 13:31
Expedição de Mandado.
31/10/2024, 17:52
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 17:51
Expedição em análise para assinatura
22/10/2024, 12:58
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
16/08/2024, 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024, 08:06
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 15:22
Expedição de Outros documentos.
15/08/2024, 15:22
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 00:50
Autos preparados para expedição
07/08/2024, 14:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jussara Aparecida Faccin Bossay (OAB 6886/MS), Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB 4998/MS) Processo 0824165-51.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: AUGUSTO REGO DE ALMEIDA - Diante do exposto, declaro a ineficácia da alienação do imóvel matriculado sob o n° 197.945, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande-MS, indicada no Registro R-06 da matrícula de fls. 122/125, perante o Estado, devendo-se proceder à penhora bem. Intimem-se o terceiro interessado sobre esta decisão por edital. Lavre-se termo de penhora do imóvel mencionado, bem como proceda-se ao registro junto ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis. Expeça-se mandado de avaliação. Procedida a avaliação, intime-se o executado, inclusive da constrição realizada para, querendo, apresentar manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja o ônus da hipoteca sobre o bem imóvel e/ou coproprietários, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC, intime-se-os pessoalmente para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de cinco dias. Int. e cumpra-se.
07/08/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024, 23:11
Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024, 08:38
Emissão da Relação
05/08/2024, 17:38
Prazo em Curso
05/08/2024, 13:35
Prazo em Curso
05/08/2024, 13:35
Expedição em análise para assinatura
05/08/2024, 13:34
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 13:21
Expedição de Outros documentos.
05/08/2024, 13:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2024, 13:21
Proferida decisão interlocutória
01/08/2024, 13:04
Conclusos para decisão
24/05/2024, 15:21
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
12/04/2024, 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 18:05
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 01:12
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 15:55
Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 15:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2024, 15:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.
13/03/2024, 15:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2023, 00:29
Prazo em Curso
11/12/2023, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 16:36
Documento Digitalizado
11/12/2023, 16:35
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 15:26
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 15:26
Expedição em análise para assinatura
26/07/2023, 06:57
Autos preparados para expedição
21/03/2023, 22:06
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023, 15:19
Juntada de NULL
08/12/2022, 16:38
Conclusos para despacho
29/08/2022, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022, 08:30
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/08/2022, 08:30
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 02:08
Expedição de Certidão.
19/07/2022, 16:22
Expedição de Outros documentos.
19/07/2022, 16:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/07/2022, 16:22
Autos preparados para expedição
28/06/2022, 17:26
Juntada de NULL
28/06/2022, 17:10
Juntada de Mandado
28/06/2022, 17:10
Documento Digitalizado
14/06/2022, 13:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2022, 13:17
Documento Digitalizado
07/06/2022, 17:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022, 17:45
Prazo em Curso
06/06/2022, 13:47
Documento Digitalizado
06/06/2022, 13:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022, 13:46
Documento Digitalizado
06/06/2022, 13:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022, 13:45
Prazo em Curso
19/05/2022, 16:09
Prazo em Curso
19/05/2022, 16:01
Prazo em Curso
19/05/2022, 16:01
Prazo em Curso
19/05/2022, 16:01
Prazo em Curso
19/05/2022, 16:01
Expedição de Mandado.
18/05/2022, 17:34
Expedição de Carta.
18/05/2022, 17:34
Expedição de Carta.
18/05/2022, 17:34
Expedição de Carta.
18/05/2022, 17:34
Expedição de Mandado.
18/05/2022, 17:34
Expedição de Carta.
12/05/2022, 15:16
Expedição em análise para assinatura
26/11/2021, 16:42
Expedição em análise para assinatura
26/11/2021, 16:42
Autos preparados para expedição
26/07/2021, 17:00
Juntada de Outros documentos
26/07/2021, 16:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/06/2021, 13:47
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021, 13:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/06/2021, 01:23
Conclusos para despacho
01/06/2021, 15:48
Conclusos para despacho
01/06/2021, 15:48
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/05/2021, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021, 10:56
Prazo em Curso
03/05/2021, 15:50
Expedição de Certidão.
03/05/2021, 15:50
Ato ordinatório praticado
03/05/2021, 15:50
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/04/2021, 14:36
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021, 14:36
Conclusos para despacho
09/04/2021, 15:12
Conclusos para despacho
09/04/2021, 15:12
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/04/2021, 12:50
Juntada de NULL
08/04/2021, 17:30
Juntada de Mandado
08/04/2021, 17:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2020, 00:36
Prazo em Curso
18/09/2020, 16:31
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/09/2020, 15:46
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020, 15:46
Conclusos para despacho
10/08/2020, 17:01
Conclusos para despacho
10/08/2020, 17:01
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/08/2020, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020, 16:46
Prazo em Curso
24/07/2020, 13:28
Expedição de Certidão.
24/07/2020, 00:42
Expedição de Certidão.
14/07/2020, 14:52
Ato ordinatório praticado
14/07/2020, 14:52
Expedição de Mandado.
13/07/2020, 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019, 12:15
Prazo em Curso
02/09/2019, 13:47
Publicado ato_publicado em 02/09/2019.
02/09/2019, 12:26
Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2019, 08:12
Emissão da Relação
30/08/2019, 13:35
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/08/2019, 15:37
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019, 15:37
Conclusos para despacho
16/07/2019, 14:24
Conclusos para despacho
16/07/2019, 14:24
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/05/2019, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019, 13:43
Expedição de Certidão.
23/04/2019, 16:16
Juntada de Outros documentos
23/04/2019, 16:14
Documento Digitalizado
23/04/2019, 16:14
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/04/2019, 10:47
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019, 10:47
Conclusos para decisão
10/01/2019, 18:35
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/01/2019, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019, 16:29
Expedição de Certidão.
18/11/2018, 01:29
Expedição de Certidão.
08/11/2018, 19:20
Ato ordinatório praticado
08/11/2018, 16:54
Expedição de Certidão.
08/11/2018, 16:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2018, 02:31
Prazo em Curso
24/09/2018, 13:13
Publicado ato_publicado em 21/09/2018.
21/09/2018, 22:36
Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2018, 12:26
Emissão da Relação
21/09/2018, 12:24
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/09/2018, 17:59
Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/09/2018, 17:59
Conclusos para despacho
09/03/2018, 14:56
Conclusos para despacho
09/03/2018, 14:56
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/03/2018, 14:36
Expedição de Certidão.
09/03/2018, 14:36
Prazo em Curso
22/01/2018, 13:02
Publicado ato_publicado em 19/01/2018.
19/01/2018, 21:21
Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2018, 13:24
Emissão da Relação
17/01/2018, 17:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/12/2017, 15:39
Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017, 15:39
Conclusos para decisão
20/06/2017, 15:34
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/06/2017, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017, 19:36
Expedição de Certidão.
04/05/2017, 08:23
Expedição de Certidão.
24/04/2017, 15:04
Ato ordinatório praticado
24/04/2017, 15:04
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
29/03/2017, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017, 03:13
Expedição de Certidão.
19/02/2017, 08:06
Expedição de Certidão.
09/02/2017, 13:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/01/2017, 14:40
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017, 16:31
Conclusos para despacho
01/07/2016, 16:56
Conclusos para despacho
01/07/2016, 16:56
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/05/2016, 17:13
Expedição de Certidão.
24/05/2016, 17:12
Publicado ato_publicado em 06/05/2016.
06/05/2016, 21:29
Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2016, 13:42
Emissão da Relação
06/05/2016, 13:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/04/2016, 00:28
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/03/2016, 17:46
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2016, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2016, 11:50
Conclusos para decisão
21/07/2015, 14:15
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/07/2015, 18:36
Documento Digitalizado
02/07/2015, 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2015, 17:21
Expedição de Certidão.
13/04/2015, 17:20
Expedição de Certidão.
31/03/2015, 07:34
Expedição de Certidão.
30/03/2015, 16:44
Documento Digitalizado
23/03/2015, 18:27
Juntada de NULL
23/03/2015, 18:27
Juntada de NULL
23/03/2015, 18:27
Juntada de Mandado
23/03/2015, 18:26
Expedição de Outros documentos.
23/03/2015, 18:26
Prazo em Curso
09/04/2013, 12:00
Expedição de Mandado.
04/04/2013, 12:00
Expedição em análise para assinatura
03/04/2013, 12:00
Expedição em análise para assinatura
03/04/2013, 12:00
Autos preparados para expedição
05/02/2013, 12:00
Despacho de recebimento da inicial
09/01/2013, 12:00
Conclusos para despacho
07/01/2013, 12:00
Distribuído por sorteio
13/12/2012, 12:00
Documentos
Despacho
•
09/12/2025, 10:40
Interlocutória
•
01/08/2024, 13:04
Despacho
•
16/03/2023, 15:19
Despacho
•
21/06/2021, 13:47
Ato Ordinatório
•
03/05/2021, 15:50
Despacho
•
28/04/2021, 14:36
Despacho
•
15/09/2020, 15:46
Ato Ordinatório
•
14/07/2020, 14:52
Despacho
•
16/08/2019, 15:37
Despacho
•
05/04/2019, 10:47
Ato Ordinatório
•
08/11/2018, 16:54
Interlocutória
•
05/09/2018, 17:59
Despacho
•
14/12/2017, 15:39
Ato Ordinatório
•
24/04/2017, 15:04
Despacho
•
30/01/2017, 14:40
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
09/12/2025, 10:40
Interlocutória
•
01/08/2024, 13:04
Despacho
•
16/03/2023, 15:19
Despacho
•
21/06/2021, 13:47
Ato Ordinatório
•
03/05/2021, 15:50
Despacho
•
28/04/2021, 14:36
Despacho
•
15/09/2020, 15:46
Ato Ordinatório
•
14/07/2020, 14:52
Despacho
•
16/08/2019, 15:37
Despacho
•
05/04/2019, 10:47
Ato Ordinatório
•
08/11/2018, 16:54
Interlocutória
•
05/09/2018, 17:59
Despacho
•
14/12/2017, 15:39
Ato Ordinatório
•
24/04/2017, 15:04
Despacho
•
30/01/2017, 14:40
Despacho
•
17/03/2016, 17:46
Ato Ordinatório
•
30/03/2015, 16:44
Despacho
•
09/01/2013, 15:22