Procedimento Comum Cível 0825937-10.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2016

Valor da Causa

R$ 5.324,17

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Ricardo Gomes Façanha

Partes do Processo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS E DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

ENZO VEICULOS LTDA. - FILIAL

CNPJ

TERCEIRO

MECANICA DO CARLINHO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

OAB/MS 16956·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN

OAB/MS 3556·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO

OAB/MS 7342·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS E DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

ENZO VEICULOS LTDA. - FILIAL

CNPJ

TERCEIRO

MECANICA DO CARLINHO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2026, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2026, 08:02

Prazo em Curso

29/01/2026, 08:17

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2026, 08:46

Prazo em Curso

19/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:15

Emissão da Relação

15/12/2025, 07:03

Prazo em Curso

27/11/2025, 21:59

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 05:58

Todas as movimentações(241)

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2026, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2026, 08:02

Prazo em Curso

29/01/2026, 08:17

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 15:26

Despacho

•20/05/2025, 18:49

28/01/2026, 08:46

Prazo em Curso

19/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:15

Emissão da Relação

15/12/2025, 07:03

Prazo em Curso

27/11/2025, 21:59

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 05:57

Prazo em Curso

31/10/2025, 10:18

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:34

Emissão da Relação

14/10/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:26

Registro de Sentença

13/10/2025, 15:26

Julgado procedente o pedido

13/10/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 08:03

Emissão da Relação

25/06/2025, 06:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:49

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.

09/05/2025, 10:44

Prazo em Curso

24/03/2025, 10:58

Prazo em Curso

21/03/2025, 08:17

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:36

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 20:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2025, 20:58

Emissão da Relação

06/03/2025, 20:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 16:50

Despacho Saneador

13/01/2025, 16:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2024, 01:12

Conclusos para decisão

24/09/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 21:51

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 00:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/08/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A - Réu: Secretaria de Estado de Obras Publicas e de Transportes - Intimação - ADV: Cláudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB 7342/MS), Flávio Jacó Chekerdemian (OAB 3556/MS), Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Karine de Aguiar Escobar (OAB 17570/MS) Processo 0825937-10.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul e extingo a ação sem resolução do mérito, apenas em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir apenas em relação a AGESUL. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados nesta oportunidade em em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário por ausência de condenação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 496, caput do CPC. Com o trânsito em julgado, RETORNEM CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO A AGESUL. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2024, 13:28

Emissão da Relação

05/08/2024, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 11:37

Despacho Saneador

05/08/2024, 11:37

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 12:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 17:25

Prazo em Curso

07/02/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:34

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2024, 12:43

Emissão da Relação

18/01/2024, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 16:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 02:03

Conclusos para despacho

03/11/2022, 11:28

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 11:27

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 11:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 19:22

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 00:52

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:14

Publicado ato_publicado em 01/09/2022.

01/09/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

31/08/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2022, 09:02

Emissão da Relação

31/08/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 17:10

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.

19/07/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2022, 07:46

Emissão da Relação

18/07/2022, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 00:29

Conclusos para despacho

21/10/2021, 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:31

Prazo em Curso

14/10/2021, 09:02

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.

07/10/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2021, 07:46

Emissão da Relação

06/10/2021, 12:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 11:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 00:38

Prazo em Curso

29/06/2021, 11:29

Autos preparados para expedição

29/06/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 00:43

Publicado ato_publicado em 15/06/2021.

15/06/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2021, 16:46

Emissão da Relação

14/06/2021, 16:44

Documento Digitalizado

07/05/2021, 15:16

Documento Digitalizado

07/05/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2021, 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2021, 15:27

Prazo em Curso

27/04/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

01/04/2021, 01:33

Expedição de Ofício.

29/03/2021, 14:48

Expedição de Ofício.

29/03/2021, 14:45

Expedição em análise para assinatura

26/03/2021, 17:57

Prazo em Curso

25/03/2021, 16:45

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.

23/03/2021, 23:42

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.

23/03/2021, 23:42

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.

23/03/2021, 23:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2021, 08:36

Expedição em análise para assinatura

22/03/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2021, 18:10

Emissão da Relação

22/03/2021, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 12:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2020, 02:53

Conclusos para decisão

18/02/2020, 15:29

Conclusos para despacho

04/10/2019, 14:36

Prazo em Curso

10/09/2019, 18:36

Documento Digitalizado

10/09/2019, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 02:33

Publicado ato_publicado em 03/09/2019.

03/09/2019, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2019, 08:09

Prazo em Curso

30/08/2019, 17:36

Documento Digitalizado

30/08/2019, 17:36

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2019, 15:57

Emissão da Relação

30/08/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 10:24

Conclusos para despacho

08/08/2019, 14:11

Juntada de Petição de Réplica

07/08/2019, 16:10

Prazo em Curso

24/07/2019, 13:30

Publicado ato_publicado em 23/07/2019.

23/07/2019, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2019, 08:03

Emissão da Relação

22/07/2019, 15:32

Juntada de Petição de Contestação

15/07/2019, 11:47

Prazo em Curso

12/06/2019, 14:24

Documento Digitalizado

12/06/2019, 14:24

Documento Digitalizado

12/06/2019, 14:24

Prazo em Curso

23/05/2019, 16:49

Expedição de Carta.

23/05/2019, 15:51

Expedição em análise para assinatura

23/05/2019, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 15:05

Conclusos para despacho

19/03/2018, 09:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2018, 13:18

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 13:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2018, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 18:12

Prazo em Curso

29/05/2017, 13:23

Publicado ato_publicado em 26/05/2017.

26/05/2017, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 18:19

Expedição de Outros documentos.

25/05/2017, 18:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2017, 18:18

Emissão da Relação

25/05/2017, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2017, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 14:24

Conclusos para despacho

16/11/2016, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2016, 18:15

Juntada de Petição de Réplica

10/11/2016, 20:28

Prazo em Curso

20/10/2016, 13:25

Publicado ato_publicado em 19/10/2016.

19/10/2016, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2016, 12:57

Emissão da Relação

18/10/2016, 12:31

Emissão da Relação

14/10/2016, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 13:01

Prazo em Curso

16/09/2016, 16:54

Juntada de Mandado

16/09/2016, 16:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 16:53

Juntada de NULL

13/09/2016, 15:15

Prazo em Curso

06/09/2016, 18:35

Expedição de Mandado.

06/09/2016, 18:24

Expedição em análise para assinatura

05/09/2016, 16:39

Autos preparados para expedição

25/08/2016, 17:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/07/2016, 12:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/07/2016, 14:10

Prazo em Curso

06/07/2016, 13:23

Publicado ato_publicado em 05/07/2016.

05/07/2016, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2016, 12:28

Emissão da Relação

04/07/2016, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2016, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2016, 18:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/06/2016, 12:30

Conclusos para despacho

30/06/2016, 12:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/06/2016, 10:54

Distribuído por sorteio

30/06/2016, 10:54

Interlocutória

•13/01/2025, 16:50

Interlocutória

•05/08/2024, 11:37

Despacho

•30/11/2023, 16:59

Despacho

•28/06/2022, 17:58

Despacho

•22/03/2021, 12:31

Despacho

•30/08/2019, 10:24

Despacho

•23/05/2019, 15:05

Despacho

•25/05/2017, 14:25

Despacho

•30/06/2016, 18:15