Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838905-91.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838905-91.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:46

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 14:45

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 18:10

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 18:10

Expedição de tipo de documento.

20/12/2024, 08:46

Recebidos os autos

18/12/2024, 14:52

Outras Decisões

18/12/2024, 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cesar Antonio Scolari - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Guilherme S. Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS) Processo 0838905-91.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CESAR ANTONIO SCOLARI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para, confirmando a tutela de urgência de fls. 43-46, determinar que o requerido forneça para a parte autora as fraldas descartáveis, conforme indicado na exordial, por tempo indeterminado, em atenção à prescrição médica apresentada. Caso haja modificação na quantidade de fraldas ou tamanho, que a parte autora apresente o devido receituário médico válido atualizado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 21:53

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:58

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:44

Sentença

•02/12/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cesar Antonio Scolari - Ciência da Decisão: "Isso posto, Intimação - ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Guilherme S. Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS) Processo 0838905-91.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DEFIRO, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obrigar o Secretaria Municipal de Saúde Pública a fornecer(em), no prazo de 10 (dez) dias, à parte autora, as fraldas geriátricas requeridas, independente da marca ou do fabricante, enquanto persistir a necessidade do tratamento, e conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão. No mais, caso se trate de autor(a) incapaz de comparecer pessoalmente em juízo, com fundamento no art. 72 do Código de Processo Civil (aplicado por analogia), fica nomeada, desde já, a pessoa indicada na inicial como curadora especial. Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta). Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.). Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Observação: nos casos em que há incapaz litigando no polo ativo, os autos deverão ser remetidos com vista ao Ministério Público, após a apresentação de impugnação à contestação ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora. Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Intimem-se. Às providências."

06/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

Outras Decisões

Conclusos para tipo de conclusão.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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