Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853266-50.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853266-50.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Dalis Mendes Couto (OAB 22916/MS) Processo 0853266-50.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Shirley Corrêa Dutra - 1. Trata-se de cumprimento de sentença, que visa o fornecimento de fraldas, dieta enteral, equipo e frascos de dieta enteral. 2. De início, verifico que assiste razão à parte autora, quando informa que os valores que constam no saldo da subconta se referem a depósito efetuado pelo Estado de Mato Grosso do Sul para subsidiar a aquisição de dieta enteral, equipo e frascos de dieta enteral. 3. Por outro lado, embora intimado o Município de Campo Grande não realizou o fornecimento das fraldas. Em razão da a inércia da parte executada, Município de Campo Grande, que descumpriu a ordem judicial, com base nos artigos 139, inciso IV, e 536, ambos do CPC, tem lugar o sequestro de verbas públicas, com o fito de garantir o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação, qual seja, a aquisição do medicamento. 4. Assim, determino a realização do sequestro, em face do Município de Campo Grande, de R$ 3.052,50, suficiente para a aquisição de fraldas para 06 (seis) meses de tratamento, conforme orçamento de f. 97 (em menor valor). A liberação do valor deverá ocorrer mediante transferência para o estabelecimento farmacêutico que efetuar a venda do fármaco, após apresentados o orçamento e os dados bancários. 5. Ainda, revogo o despacho de f. 109 e determino a expedição de alvará no valor de R$ 2.006,70, considerando o saldo existente na subconta e sendo o valor suficiente para a aquisição de dieta enteral, equipo e frascos de dieta enteral para 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de f. 86. 6. A parte autora terá o prazo de 5 (cinco) dias para prestar contas, mediante a apresentação da nota fiscal de aquisição dos produtos, contado da data da liberação do alvará.

14/08/2024, 00:00

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