Execução Fiscal 0819461-58.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2013

Valor da Causa

R$ 19.463,46

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA.

CNPJ

Reu

RICARDO TOMIKAZU AOKI

CPF

Reu

TOMIO AOKI

CPF

Reu

MARIO MAEDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP 91473·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA.

CNPJ

Reu

RICARDO TOMIKAZU AOKI

CPF

Reu

TOMIO AOKI

CPF

Reu

MARIO MAEDA

CPF

Reu

ALLAN DE SOUSA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Carta precatória

11/05/2026, 13:51

Prazo em Curso

08/05/2026, 17:36

Prazo em Curso

08/05/2026, 17:36

Juntada de Ofício

30/04/2026, 14:59

Documento Digitalizado

30/04/2026, 14:59

Prazo em Curso

15/04/2026, 14:07

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 17:01

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 16:21

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 16:21

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 06:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 16:23

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 18:18

Todas as movimentações(268)

Juntada de Carta precatória

11/05/2026, 13:51

Prazo em Curso

08/05/2026, 17:36

Prazo em Curso

08/05/2026, 17:36

Juntada de Ofício

30/04/2026, 14:59

Documento Digitalizado

30/04/2026, 14:59

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 16:23

Despacho

•27/02/2025, 13:39

Prazo em Curso

15/04/2026, 14:07

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 17:01

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 16:21

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 16:21

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 06:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 16:23

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:19

Prazo em Curso

17/10/2025, 10:12

Prazo em Curso

23/09/2025, 07:34

Documento Digitalizado

22/09/2025, 17:46

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 13:10

Expedição em análise para assinatura

12/09/2025, 13:10

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 15:49

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 15:49

Autos preparados para expedição

18/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2025, 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.

23/06/2025, 14:53

Documento Digitalizado

27/05/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 10:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:38

Expedição de Ofício.

22/05/2025, 17:24

Expedição em análise para assinatura

22/05/2025, 13:16

Emissão da Relação

22/05/2025, 12:52

Juntada de Ofício

13/05/2025, 16:37

Documento Digitalizado

13/05/2025, 16:37

Documento Digitalizado

30/04/2025, 13:45

Prazo em Curso

30/04/2025, 13:38

Prazo em Curso

30/04/2025, 13:38

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 14:58

Expedição em análise para assinatura

11/04/2025, 17:02

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 13:39

Conclusos para despacho

06/12/2024, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 0819461-58.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., Ricardo Tomikazu Aoki, Tomio Aoki, Mário Maeda - Intimação das partes executadas para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da decisão de fls.255/256.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2024, 13:34

Emissão da Relação

05/08/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2024, 17:58

Proferida decisão interlocutória

02/08/2024, 17:58

Conclusos para decisão

30/07/2024, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 20:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:49

Conclusos para decisão

27/02/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2024, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2023, 00:06

Prazo em Curso

29/09/2023, 15:14

Documento Digitalizado

29/09/2023, 15:14

Expedição de Carta precatória.

13/09/2023, 14:27

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 18:00

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 18:00

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2023, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 01:06

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 19:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2023, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2023, 16:42

Expedição em análise para assinatura

14/04/2023, 16:41

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 09:53

Autos preparados para expedição

16/09/2022, 13:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 01:31

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2022, 17:02

Autos preparados para expedição

14/07/2022, 14:40

Autos preparados para expedição

13/01/2022, 17:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/12/2021, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 19:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 02:38

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

16/12/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 21:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 21:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2021, 21:59

Emissão da Relação

15/12/2021, 21:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 17:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/11/2021, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 04:18

Conclusos para decisão

07/10/2021, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 09:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:38

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 01:06

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2021, 17:21

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

06/08/2021, 17:01

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 09:15

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:09

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2021, 16:45

Documento Digitalizado

30/06/2021, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 01:15

Prazo em Curso

29/04/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 15:20

Documento Digitalizado

29/04/2021, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2021, 15:07

Juntada de Ofício

29/04/2021, 12:32

Juntada de Ofício

29/04/2021, 12:32

Documento Digitalizado

16/04/2021, 17:39

Juntada de Ofício

16/04/2021, 17:39

Prazo em Curso

08/04/2021, 14:16

Prazo em Curso

08/04/2021, 12:37

Prazo em Curso

08/04/2021, 12:37

Expedição de Ofício.

26/03/2021, 17:15

Expedição de Ofício.

26/03/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

14/02/2021, 02:33

Prazo em Curso

04/02/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2021, 13:16

Decretada a indisponibilidade de bens

14/01/2021, 13:16

Conclusos para despacho

18/11/2020, 17:00

Conclusos para despacho

18/11/2020, 17:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 08:58

Prazo em Curso

06/11/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 16:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 14:12

Conclusos para decisão

15/09/2020, 11:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2020, 15:18

Documento Digitalizado

14/09/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 09:01

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 13:00

Documento Digitalizado

28/08/2020, 12:48

Documento Digitalizado

28/08/2020, 12:48

Documento Digitalizado

28/08/2020, 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2020, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2020, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2020, 12:45

Prazo em Curso

22/06/2020, 12:21

Prazo em Curso

19/06/2020, 12:50

Prazo em Curso

18/06/2020, 14:24

Prazo em Curso

18/06/2020, 13:20

Expedição de Carta.

16/06/2020, 14:30

Expedição de Carta.

16/06/2020, 14:29

Expedição de Carta.

16/06/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

13/04/2019, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2018, 08:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/12/2018, 08:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 00:57

Conclusos para decisão

11/06/2018, 16:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2018, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 10:24

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 15:34

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 15:33

Documento Digitalizado

30/05/2018, 15:32

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 15:50

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 15:49

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 15:46

Documento Digitalizado

21/05/2018, 16:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2018, 16:58

Prazo em Curso

26/04/2018, 13:30

Expedição de Carta.

25/04/2018, 19:40

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 16:01

Prazo em Curso

08/03/2017, 13:44

Expedição de Carta.

12/12/2016, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2016, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2016, 15:42

Conclusos para decisão

17/10/2016, 08:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2016, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 23:01

Expedição de Certidão.

22/09/2016, 08:05

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 14:20

Documento Digitalizado

12/09/2016, 14:06

Juntada de Outros documentos

12/09/2016, 14:06

Apensado ao processo numero do processo

12/09/2016, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2016, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2016, 11:11

Conclusos para decisão

18/02/2016, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2015, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2015, 19:24

Expedição de Certidão.

02/08/2015, 23:01

Expedição de Certidão.

22/07/2015, 19:01

Ato ordinatório praticado

22/07/2015, 17:49

Expedição de Certidão.

22/07/2015, 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2015, 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2015, 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2015, 13:13

Documento Digitalizado

27/02/2015, 13:10

Documento Digitalizado

27/02/2015, 13:10

Documento Digitalizado

27/02/2015, 13:10

Documento Digitalizado

27/02/2015, 13:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2015, 13:10

Prazo em Curso

29/01/2015, 17:40

Expedição de Carta.

29/01/2015, 16:21

Expedição de Carta.

29/01/2015, 16:21

Expedição de Carta.

29/01/2015, 16:21

Expedição de Carta.

29/01/2015, 16:21

Expedição em análise para assinatura

28/11/2014, 13:23

Expedição em análise para assinatura

28/11/2014, 13:23

Autos preparados para expedição

14/11/2014, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2014, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2014, 08:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2014, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2014, 13:28

Juntada de NULL

23/09/2014, 13:36

Juntada de Mandado

23/09/2014, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2014, 13:29

Prazo em Curso

28/01/2014, 15:51

Expedição de Mandado.

15/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

26/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

26/06/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

07/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

04/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2013, 12:00

Interlocutória

•02/08/2024, 17:58

Despacho

•07/05/2024, 17:49

Interlocutória

•22/11/2021, 17:16

Despacho

•26/07/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 14:10

Interlocutória

•14/01/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 16:04

Despacho

•06/11/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 13:05

Interlocutória

•03/12/2018, 08:12

Ato Ordinatório

•30/05/2018, 15:33

Ato Ordinatório

•22/05/2018, 15:49

Todos os documentos(19)

Despacho

•13/03/2026, 16:23

Despacho

•27/02/2025, 13:39

Interlocutória

•02/08/2024, 17:58

Despacho

•07/05/2024, 17:49

Interlocutória

•22/11/2021, 17:16

Despacho

•26/07/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 14:10

Interlocutória

•14/01/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 16:04

Despacho

•06/11/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 13:05

Interlocutória

•03/12/2018, 08:12

Ato Ordinatório

•30/05/2018, 15:33

Ato Ordinatório

•22/05/2018, 15:49

Despacho

•09/12/2016, 15:42

Despacho

•29/08/2016, 17:40

Ato Ordinatório

•22/07/2015, 17:49

Despacho

•07/06/2013, 17:01