Execução Fiscal 0900108-38.2017.8.12.0021 - TJMS

Execução Fiscal 0900108-38.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ana Carolina de Souza Cotrim Felisari (OAB 11630/MS), Gabriely do Nascimento Duarte Gasparetti (OAB 28447/MS) Processo 0900108-38.2017.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Rimoli & Cia Ltda - Interlocutória: (...) Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Reverton Rímoli, único sócio da sociedade empresária executada denominada Rimoli & Cia Ltda, determinando-se o prosseguimento do feito. Redimensiono os honorários fixados no despacho inicial para 10% sobre o valor da execução, afastando a limitação à R$ 1.000,00 (arts. 85, § 3º e 827, § 2º, ambos do CPC). Com relação ao pedido de Gratuidade de Justiça, deve-se ponderar que a efetiva impossibilidade em suportar as despesas do processo deve ser demonstrada por meio de documentos, quando pela própria natureza da ação e dos fatos narrados na inicial não se extrai a presunção de miserabilidade da parte (art. 98, do CPC c.c inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal). No caso dos autos, os documentos juntados pelo excipiente não são suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência econômica. Isso porque apesar de ter trazido extrato comprovando a existência de dívidas (fls. 142-144), não demonstrou a inexistência de patrimônio diverso ou, tampouco, comprovou sua renda e suas despesas correntes. Nesse ínterim, indefiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita pleiteado pelo excipiente. Consigno que nova apreciação da questão ficará condicionada à juntada de documentação que comprove a imposibildade de arcar com as despesas procesuais, tais como comprovantes de inexistência de bens, declarações de imposto de renda, além de outros documentos que entenda pertinentes. Por fim, diante do aceite e manifestação da leiloeira de fls. 119-120, cumpra a Serventia as demais providências já determinadas na decisão de fls. 99/102, para realização do leilão eletrônico do bem imóvel penhorado nos presentes autos. Int. e cumpra-se.

07/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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