Monitória 0803290-19.2024.8.12.0008 - TJMS

Monitória 0803290-19.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Tsilva Ltda - 01. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta com base na prova escrita sem eficácia de título executivo. Contudo, apesar de indicar na inicial que apresenta nota fiscal referente ao serviço realizado (fl. 05), a parte autora anexou apenas contrato sem assinatura das partes (fls. 20-30) e boletim de medição (fl. 32). Nesses termos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)." Assim, Intimação - ADV: Áquila Vitória Almeida Gadioli (OAB 31345/ES) Processo 0803290-19.2024.8.12.0008 - Monitória - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar as notas fiscais (ou documento equivalente) das operações indicadas na inicial, sob pena de indeferimento do pedido. 02. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

27/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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