Cumprimento de sentença 0817909-36.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0817909-36.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0817909-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wauleres Mario dos Santos - Reqdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Intimação da sentença de fls. 135/142 - Juiz Leigo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente WAURELES MARIO DOS SANTOS para condenar a Requerida 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA. ao reembolso do valor despendido na aquisição das passagens aéreas não usufruidas, no montante de R$ 3.213,20 (três mil, duzentos e treze reais e vinte centavos), de forma simples, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, desde o desembolso ocorrido em 10/11/2023 (f. 10/11), acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 6º da Lei 9.099/95. Por conseguinte, condeno-a, ainda, ao pagamento de indenização à título de danos de morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deveriam ser corrigidos monetariamente pelo índice IGP-M/FGV, desde a data da homologação da sentença onde se faz o arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Consigno entretanto que, por disposição legal, os consectários legais devem ser lançados até a data em que foi declarada a recuperação judicial. Desta forma, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o Art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, incabíveis nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95), submetendo a presente sentença à MM. Juíza de Direito, para os fins do Art. 40, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se*****Juiz de Direito:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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