Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800699-49.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2017

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Cintia Xavier Letteriello 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

OSVALDO VITOR DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVID

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO VITOR DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MS 19113·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

11/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:03

Documento Digitalizado

11/05/2026, 13:47

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 18:54

Documento Digitalizado

06/05/2026, 18:53

Prazo em Curso

07/04/2026, 15:55

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2026, 11:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:51

Emissão da Relação

27/03/2026, 13:11

Juntada de Ofício

27/03/2026, 13:05

Documento Digitalizado

25/03/2026, 18:14

Documento Digitalizado

19/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:35

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 07:38

Todas as movimentações(352)

Documento Digitalizado

11/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:03

Documento Digitalizado

11/05/2026, 13:47

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 18:54

Documento Digitalizado

06/05/2026, 18:53

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 14:44

Interlocutória

•05/08/2024, 17:17

Prazo em Curso

07/04/2026, 15:55

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2026, 11:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:51

Emissão da Relação

27/03/2026, 13:11

Juntada de Ofício

27/03/2026, 13:05

Documento Digitalizado

25/03/2026, 18:14

Documento Digitalizado

19/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:35

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:49

Emissão da Relação

12/03/2026, 19:06

Documento Digitalizado

12/03/2026, 19:06

Emissão da Relação

12/03/2026, 18:53

Prazo em Curso

12/03/2026, 18:49

Expedição de Ofício.

12/03/2026, 17:46

Juntada de Ofício

11/03/2026, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 12:11

Documento Digitalizado

11/03/2026, 12:10

Juntada de Ofício

11/03/2026, 12:09

Expedição em análise para assinatura

11/03/2026, 11:40

Autos preparados para expedição

10/03/2026, 14:06

Juntada de Ofício

10/03/2026, 14:01

Documento Digitalizado

10/03/2026, 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2026, 11:07

Informação do Sistema

04/03/2026, 08:57

Prazo em Curso

02/03/2026, 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/03/2026, 10:04

Informação do Sistema

27/02/2026, 17:13

Informação do Sistema

27/02/2026, 13:06

Informação do Sistema

27/02/2026, 13:02

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:51

Emissão da Relação

20/02/2026, 17:54

Prazo em Curso

20/02/2026, 17:52

Prazo em Curso

20/02/2026, 17:49

Documento Digitalizado

11/02/2026, 18:19

Documento Digitalizado

11/02/2026, 18:18

Documento Digitalizado

11/02/2026, 18:18

Expedição de precatório/rpv

11/02/2026, 18:18

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 17:56

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2026, 13:04

Documento Digitalizado

03/02/2026, 15:53

Documento Digitalizado

03/02/2026, 15:53

Expedição em análise para assinatura

02/02/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 09:33

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 07:51

Prazo em Curso

15/12/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:19

Emissão da Relação

15/12/2025, 09:18

Documento Digitalizado

15/12/2025, 09:17

Documento Digitalizado

15/12/2025, 09:17

Documento Digitalizado

15/12/2025, 09:17

Documento Digitalizado

15/12/2025, 09:17

Documento Digitalizado

15/12/2025, 09:17

Documento Digitalizado

15/12/2025, 09:17

Autos preparados para expedição

08/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 18:01

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 07:49

Prazo em Curso

29/07/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:24

Emissão da Relação

29/07/2025, 12:23

Documento Digitalizado

29/07/2025, 12:22

Documento Digitalizado

29/07/2025, 12:22

Documento Digitalizado

29/07/2025, 12:22

Documento Digitalizado

29/07/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:17

Autos preparados para expedição

18/06/2025, 07:20

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 07:52

Emissão da Relação

22/05/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 14:44

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:03

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 07:25

Prazo em Curso

24/04/2025, 07:24

Emissão da Relação

24/04/2025, 07:23

Documento Digitalizado

24/04/2025, 07:22

Documento Digitalizado

24/04/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 07:52

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 08:01

Emissão da Relação

08/04/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 07:59

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 09:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:03

Prazo em Curso

27/09/2024, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.

27/09/2024, 17:07

Prazo em Curso

16/09/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 11:32

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0800699-49.2017.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osvaldo Vitor de Souza - Acolho, pois, em parte, a impugnação do PREVID, porquanto, assim, o calculado pelo exequente extrapola os limites do julgado na forma da atualização, entretanto é devido o reembolso das custas antecipadas, nos moldes do pleito impugnativo subsidiário. Com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do impugnante no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação, considerada a simples subtração do quanto pretendido para o aqui acolhido (R$ 85.797,14 - R$ 83.103,55 = R$ 2.693,59), totalizando R$ 269,35. Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, despacho homologando o montante da execução principal e das custas - f. 1301/1306 - e dos honorários em 14% daquele montante - f. 1290, item II -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023. Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado. Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

08/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 17:16

Emissão da Relação

06/08/2024, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 17:17

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

05/08/2024, 17:17

Conclusos para decisão

17/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:31

Prazo em Curso

01/07/2024, 16:53

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 07:49

Emissão da Relação

24/06/2024, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 17:04

Conclusos para decisão

20/06/2024, 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

20/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/06/2024, 22:30

Prazo em Curso

03/05/2024, 17:21

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:33

Emissão da Relação

16/04/2024, 17:32

Outras Decisões

15/04/2024, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:23

Processo Desarquivado

12/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2024, 15:32

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 14:22

Transitado em Julgado em data

24/01/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:22

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 13:14

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2023, 07:50

Emissão da Relação

27/06/2023, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2023, 16:26

Registro de Sentença

13/06/2023, 16:26

Conclusos para decisão

08/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 22:30

Prazo em Curso

01/03/2023, 09:54

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 07:53

Emissão da Relação

27/02/2023, 09:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/02/2023, 13:01

Prazo em Curso

09/02/2023, 09:28

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 07:49

Emissão da Relação

06/02/2023, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2023.

06/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/02/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 00:06

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2022, 07:47

Emissão da Relação

05/12/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:00

Autos preparados para expedição

05/12/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:55

Autos preparados para expedição

05/12/2022, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2022, 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 09:36

Evolução da Classe Processual

05/12/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2022, 17:58

Conclusos para decisão

25/11/2022, 08:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/11/2022, 12:01

Publicado ato_publicado em 25/10/2022.

25/10/2022, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:47

Emissão da Relação

21/10/2022, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 18:14

Conclusos para despacho

05/10/2022, 14:24

Conclusos para despacho

04/10/2022, 20:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2022.

01/10/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 00:05

Prazo em Curso

30/09/2022, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:13

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.

19/09/2022, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2022, 07:48

Prazo em Curso

15/09/2022, 09:11

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 09:06

Emissão da Relação

15/09/2022, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 17:37

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:19

Transitado em Julgado em data

02/09/2022, 10:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/08/2022, 12:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/08/2022, 12:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/09/2019, 08:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/09/2019, 14:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2019, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2019, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2019.

04/07/2019, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2019, 01:44

Prazo em Curso

10/05/2019, 12:56

Documento Digitalizado

10/05/2019, 12:55

Documento Digitalizado

23/04/2019, 16:31

Expedição de Carta.

22/04/2019, 17:30

Expedição em análise para assinatura

22/04/2019, 16:48

Autos preparados para expedição

17/04/2019, 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2019, 16:36

Prazo em Curso

26/03/2019, 15:02

Publicado ato_publicado em 26/03/2019.

26/03/2019, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2019, 08:59

Emissão da Relação

22/03/2019, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2019.

22/03/2019, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2019.

22/03/2019, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2019, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 18:54

Conclusos para despacho

21/03/2019, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2019.

21/03/2019, 15:20

Juntada de Petição de Apelação

20/03/2019, 13:31

Prazo em Curso

01/02/2019, 16:02

Documento Digitalizado

01/02/2019, 15:54

Documento Digitalizado

25/01/2019, 17:44

Documento Digitalizado

24/01/2019, 15:31

Documento Digitalizado

24/01/2019, 15:30

Expedição de Carta.

24/01/2019, 13:28

Expedição de Carta.

24/01/2019, 13:28

Expedição em análise para assinatura

24/01/2019, 13:24

Autos preparados para expedição

23/01/2019, 17:58

Prazo em Curso

29/11/2018, 14:51

Publicado ato_publicado em 29/11/2018.

29/11/2018, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2018, 13:41

Emissão da Relação

28/11/2018, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2018, 18:40

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 18:40

Julgado procedente o pedido

27/11/2018, 18:39

Registro de Sentença

27/11/2018, 18:39

Transferência da Conclusão

10/09/2018, 12:52

Conclusos para julgamento

07/02/2018, 16:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2018, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2018, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 17:19

Conclusos para despacho

10/01/2018, 14:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2017, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2017.

19/12/2017, 16:38

Prazo em Curso

09/11/2017, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 13:12

Prazo em Curso

27/09/2017, 17:57

Documento Digitalizado

27/09/2017, 17:55

Documento Digitalizado

25/09/2017, 13:32

Documento Digitalizado

22/09/2017, 16:04

Documento Digitalizado

22/09/2017, 16:01

Expedição de Mandado.

21/09/2017, 15:48

Expedição de Mandado.

21/09/2017, 15:48

Expedição em análise para assinatura

21/09/2017, 14:46

Autos preparados para expedição

14/09/2017, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2017, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 16:21

Conclusos para despacho

13/09/2017, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 06:36

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2017, 06:36

Prazo em Curso

18/08/2017, 15:09

Publicado ato_publicado em 18/08/2017.

18/08/2017, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2017, 13:42

Emissão da Relação

17/08/2017, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2017, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2017, 18:09

Conclusos para despacho

16/08/2017, 14:39

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2017, 13:36

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2017, 13:02

Prazo em Curso

18/07/2017, 16:24

Documento Digitalizado

18/07/2017, 16:21

Documento Digitalizado

04/07/2017, 17:46

Expedição de Mandado.

04/07/2017, 14:29

Expedição em análise para assinatura

04/07/2017, 14:20

Publicado ato_publicado em 04/07/2017.

04/07/2017, 02:29

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2017, 13:51

Autos preparados para expedição

03/07/2017, 13:30

Emissão da Relação

03/07/2017, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2017, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2017, 18:21

Conclusos para despacho

22/06/2017, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2017.

22/06/2017, 17:02

Prazo em Curso

14/06/2017, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 13:02

Prazo em Curso

05/06/2017, 14:32

Documento Digitalizado

05/06/2017, 14:29

Publicado ato_publicado em 31/05/2017.

31/05/2017, 02:18

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2017, 13:43

Expedição de Mandado.

29/05/2017, 17:26

Expedição em análise para assinatura

29/05/2017, 16:37

Emissão da Relação

29/05/2017, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2017, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 14:32

Conclusos para despacho

26/04/2017, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 16:32

Suspenso em Cartório

18/04/2017, 18:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2017 04:38:36, Vara da Fazenda Pública e Regi.

18/04/2017, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 13:17

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 12:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/02/2017, 18:08

Documento Digitalizado

16/02/2017, 18:07

Juntada de NULL

08/02/2017, 14:49

Juntada de Mandado

08/02/2017, 14:49

Publicado ato_publicado em 06/02/2017.

06/02/2017, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2017, 12:42

Documento Digitalizado

01/02/2017, 18:03

Expedição de Mandado.

01/02/2017, 17:59

Prazo em Curso

01/02/2017, 17:55

Expedição de Mandado.

01/02/2017, 17:54

Emissão da Relação

01/02/2017, 17:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2017, 17:39

Expedição de Certidão.

31/01/2017, 16:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2017 02:30:00, Vara da Fazenda Pública e Regi.

31/01/2017, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2017, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 15:31

Conclusos para despacho

30/01/2017, 16:11

Distribuído por sorteio

27/01/2017, 13:29

Despacho

•21/06/2024, 17:04

Interlocutória

•15/04/2024, 16:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/04/2024, 16:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/04/2024, 15:32

Sentença

•13/06/2023, 16:26

Despacho

•25/11/2022, 17:58

Despacho

•17/10/2022, 18:14

Despacho

•02/09/2022, 17:37

Despacho

•22/08/2022, 12:18

Despacho

•22/08/2022, 12:18

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2022, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2022, 12:17

Acórdão

•22/08/2022, 12:17

Todos os documentos(23)

Despacho

•21/05/2025, 14:44

Interlocutória

•05/08/2024, 17:17

Despacho

•21/06/2024, 17:04

Interlocutória

•15/04/2024, 16:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/04/2024, 16:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/04/2024, 15:32

Sentença

•13/06/2023, 16:26

Despacho

•25/11/2022, 17:58

Despacho

•17/10/2022, 18:14

Despacho

•02/09/2022, 17:37

Despacho

•22/08/2022, 12:18

Despacho

•22/08/2022, 12:18

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2022, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2022, 12:17

Acórdão

•22/08/2022, 12:17

Despacho

•21/03/2019, 18:54

Sentença

•27/11/2018, 18:39

Despacho

•23/01/2018, 17:19

Despacho

•13/09/2017, 16:21

Despacho

•16/08/2017, 18:09

Despacho

•30/06/2017, 18:21

Despacho

•29/05/2017, 14:32

Despacho

•31/01/2017, 15:31