Procedimento Comum Cível 0808094-48.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808094-48.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 20:00

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 15:29

Transitado em Julgado em data

24/10/2024, 15:29

Prazo em Curso

01/10/2024, 17:30

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Emilayne Marcela Ferreira Muinarski - Réu: Banco BMG S/A - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 381, 382 e 396, todos do Código de Processo Civil, homologo, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, as provas documentais produzidas no feito e requeridas por Emilayne Marcela Ferreira Muinarski em desfavor de Banco BMG S/A e julgo extinto o presente processo. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários de advogado por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, por se equiparar à produção antecipada de provas e certo que apresentados os documentos, conforme artigo 381 e seguintes do CPC. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE REVEL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. RESISTÊNCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 3. Nas ações de exibição de documentos, a isenção dos ônus sucumbenciais depende da apresentação tempestiva dos documentos pela parte ré, isto é, na primeira oportunidade em que ela poderia se manifestar nos autos. 4. Serão devidas as custas processuais e os honorários advocatícios quando houver pretensão resistida, hipótese que se verifica quando a instituição financeira é revel e apresenta os documentos após a sentença. 5. Recurso conhecido e improvido." Sem negrito no original (Apelação nº 0002784-19.2014.8.08.0047, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Julio César Costa de Oliveira. j. 29.08.2017, Publ. 06.09.2017). Desnecessário aguardar o transcurso do prazo fixado no artigo 383 do CPC, por ser processo digital, com acesso pelas partes aos documentos por meio de sítio eletrônico. Como o réu litiga em várias ações com o mesmo advogado da requerente, que subscreveu a inicial, poderá acostar as várias ações em trâmite no Estado, informar ao "Numopede" e representar o causídico diretamente no órgão fiscalizador de classe ou Autoridade Policial, sem intervenção do judiciário, pois impossível se aferir com uma única ação eventual desvio de ética ou prática de crime. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0808094-48.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 07:50

Emissão da Relação

27/09/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:10

Julgado procedente o pedido

24/09/2024, 17:10

Registro de Sentença

24/09/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de Réplica

24/09/2024, 09:02

Prazo em Curso

03/09/2024, 15:36

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 17:10

Despacho

•01/08/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Emilayne Marcela Ferreira Muinarski - Réu: Banco BMG S/A - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 381, 382 e 396, todos do Código de Processo Civil, homologo, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, as provas documentais produzidas no feito e requeridas por Emilayne Marcela Ferreira Muinarski em desfavor de Banco BMG S/A e julgo extinto o presente processo. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários de advogado por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, por se equiparar à produção antecipada de provas e certo que apresentados os documentos, conforme artigo 381 e seguintes do CPC. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE REVEL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. RESISTÊNCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 3. Nas ações de exibição de documentos, a isenção dos ônus sucumbenciais depende da apresentação tempestiva dos documentos pela parte ré, isto é, na primeira oportunidade em que ela poderia se manifestar nos autos. 4. Serão devidas as custas processuais e os honorários advocatícios quando houver pretensão resistida, hipótese que se verifica quando a instituição financeira é revel e apresenta os documentos após a sentença. 5. Recurso conhecido e improvido." Sem negrito no original (Apelação nº 0002784-19.2014.8.08.0047, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Julio César Costa de Oliveira. j. 29.08.2017, Publ. 06.09.2017). Desnecessário aguardar o transcurso do prazo fixado no artigo 383 do CPC, por ser processo digital, com acesso pelas partes aos documentos por meio de sítio eletrônico. Como o réu litiga em várias ações com o mesmo advogado da requerente, que subscreveu a inicial, poderá acostar as várias ações em trâmite no Estado, informar ao "Numopede" e representar o causídico diretamente no órgão fiscalizador de classe ou Autoridade Policial, sem intervenção do judiciário, pois impossível se aferir com uma única ação eventual desvio de ética ou prática de crime. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0808094-48.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

01/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

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