Procedimento Comum Cível 0810692-43.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810692-43.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Celso Philippi Júnior - Réu: Brasilseg Compainha de Seguros - Intimação da sentença:....Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 757, 760 e 801, todos do Código Civil e artigos julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança securitária c.c. danos materiais e morais proposta por Celso Philippi Júnior em desfavor de Brasilseg Companhia de Seguros e Banco do Brasil S/A, para: a) condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária de R$ 541.060,82, a ser pago à instituição financeira ré, até o limite do saldo da CPR nº 40/14257-4, e se houver saldo entre o valor da indenização e o da dívida, o beneficiário será o segurado, atualizados monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da data do sinistro e juros moratórios de 0,25% ao mês contados a partir do 22.11.2021; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais por desvio produtivo de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento, conforme Súmula n.º 362 do STJ e os juros de mora pela taxa Selic desde a citação, em 5.10.2022 (f. 182), conforme artigo 406, § 1.º, do CC. Julgo improcedente os pedidos de danos materiais relativos aos honorários periciais e reembolso das parcelas do seguro. Intimação - ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB 25023/MS), Keila Manangão (OAB 327408/SP), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0810692-43.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro a concessão de tutela de urgência para que as partes rés se abstenham de incluir os dados do autos nos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao CPR nº 40/14257-4 e apólice de seguro nº 1442, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Para fins recursais, confirmo a tutela de urgência de f. 166-72. Condeno os requeridos ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais. Fixo honorários de advogado ao patrono do autor em 10% do valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado, tempo despendido e perícia, nos moldes do artigo 85, § 2.º e § 8.º, do CPC. Como sucumbiu com relação aos pedidos de danos materiais, condeno o requerente ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais. Fixo honorários de advogado aos patronos dos réus em 10% do valor do proveito econômico (danos materiais - R$ 37.975,77), com atualização pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento da ação e a partir do trânsito em julgado pela taxa Selic, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado, tempo despendido e perícia, nos moldes do artigo 85, § 2.º e § 8.º, do CPC. Julgo o processo com resolução do mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 0813604-76.2023.8.12.0002, em apenso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

29/10/2024, 00:00

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