Procedimento Comum Cível 0815543-96.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815543-96.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Willian Rodrigues Moreira Camilo Advogado: Rafael Sabino de Oliveira (OAB: 19593/MS) Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Apelante: Samuel Francisco Camilo da Silva Advogado: Rafael Sabino de Oliveira (OAB: 19593/MS) Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Apelante: Breno Joaquim Camilo da Silva Advogado: Rafael Sabino de Oliveira (OAB: 19593/MS) Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Apelante: Associação Beneficente de Rio Brilhante Advogada: Luzia Haruko Hirata (OAB: 8479/MS) Apelado: Associação Beneficente de Rio Brilhante Advogada: Luzia Haruko Hirata (OAB: 8479/MS) Apelado: Willian Rodrigues Moreira Camilo Advogado: Rafael Sabino de Oliveira (OAB: 19593/MS) Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Apelado: Breno Joaquim Camilo da Silva Advogado: Rafael Sabino de Oliveira (OAB: 19593/MS) Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Apelado: Samuel Francisco Camilo da Silva Advogado: Rafael Sabino de Oliveira (OAB: 19593/MS) Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Perito: José Eduardo Cury EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - ÓBITO DA PACIENTE - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA. 1. "O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para que seja considerada prestadora de serviços regida pelo CDC". 2. O hospital responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes toda vez que o fato gerador for o defeito do seu serviço. 3. Comprovação da falha no atendimento prestado pela unidade hospitalar à paciente com gravidez de risco e que contribuiu para o evento morte. 4. Danos morais e pensão mensal devidos. Valores mantidos. Recursos não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0815543-96.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Associação Beneficente de Rio Brilhante - Hospital e Maternidade - Intimação - ADV: Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), Rafael Sabino de Oliveira (OAB 19593/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS) Processo 0815543-96.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel Francisco Camilo da Silva, Breno Joaquim Camilo da Silva, Willian Rodrigues Moreira Camilo - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, inciso III e 950, todos do Código Civil,artigos 6.º, inciso VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor e artigo 32 do Código de Ética Médica, julgo procedentes os pedidos da ação de reparação de danos proposta por Samuel Francisco Camilo da Silva, Breno Joaquim Camilo Da Silva e Willian Rodrigues Moreira Camilo em desfavor de Associação Beneficente de Rio Brilhante para condenar a parte ré ao pagamento de: a) danos morais de R$ 70.000,00, para cada um dos requerentes, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data do arbitramento, conforme Súmula n.º 362 do STJ e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, em 14.12.2020; b) pensão mensal em favor dos autores Samuel Francisco Camilo da Silva e Breno Joaquim Camilo Da Silva equivalente à 2/3 do salário mínimo desde o óbito da genitora, em 18.6.2019, até que completem 25 anos de idade. Os valores referentes às pensões mensais vencidas até o trânsito em julgado do feito deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela e as vincendas até o dia 10 de cada mês, tendo ambas como referência o salário mínimo vigente na época dos fatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono dos requerentes em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando o valor da condenação, zelo do profissional, tempo despendido, audiência de instrução e complexidade da matéria. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se. P.R.I.

08/08/2024, 00:00

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