Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Fernanda de Souza Figueiredo Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS)
Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ)
Apelado: Via Varejo S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Interessado: Grupo Casas Bahia S.a., Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. A contração conjunta do financiamento e do seguro prestamista (seguro proteção financeira) para aquisição de bem não gera presunção de venda casada. Ausência de provas ou elementos outros aptos a provar que para conseguir o primeiro foi obrigado ao segundo. Prática abusiva não reconhecida. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0840487-34.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/08/2024, 00:00