Apelação / Remessa Necessária 0826916-25.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

MARIA LUIZA RODRIGUES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MARIA LUIZA RODRIGUES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MARIA LUIZA RODRIGUES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MARIA LUIZA RODRIGUES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/MS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:58

Juntada de tipo de documento

07/11/2024, 21:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/11/2024, 21:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/11/2024, 21:21

Confirmada

05/11/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 01:09

Todas as movimentações(71)

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 15:18

Documentos

Acórdão

•24/10/2024, 10:27

Despacho

•14/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:58

Juntada de tipo de documento

07/11/2024, 21:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/11/2024, 21:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/11/2024, 21:21

Confirmada

05/11/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 01:09

Recebidos os autos

05/11/2024, 01:09

Confirmada

05/11/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 01:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/10/2024, 18:07

Recebidos os autos

31/10/2024, 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/10/2024, 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/10/2024, 18:06

Registro Processual

29/10/2024, 07:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 22:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/10/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/10/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/10/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 10:49

Juntada de tipo de documento

25/10/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 02:08

Publicação

25/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 11:05

Provimento

24/10/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 17:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/10/2024, 15:16

Deliberação em Sessão

23/10/2024, 14:00

Deliberação em Sessão

23/10/2024, 14:00

Publicação

15/10/2024, 00:01

Inclusão em pauta

14/10/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 15:01

Inclusão em Pauta

14/10/2024, 12:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/09/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/09/2024, 18:09

Recebidos os autos

05/09/2024, 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/09/2024, 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/09/2024, 18:09

Confirmada

19/08/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:30

Publicação

16/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 16:59

Juntada de tipo de documento

14/08/2024, 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/08/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/08/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 00:20

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 00:20

Expedida/Certificada

08/08/2024, 00:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/08/2024, 00:20

Publicação

08/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.

06/08/2024, 18:50

Expedição de "tipo de documento".

06/08/2024, 18:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

06/08/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 18:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/08/2024, 12:43