Ação Penal - Procedimento Sumário 0000884-38.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal - Infância e Juventude

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Criminal - Infância e Juventude 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Carlos Eduardo Contar 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. Carlos Eduardo Contar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANTONIO RODRIGUES QUINTANA

CPF

Reu

JAILSON RODRIGUES QUINTANA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AMANDA ARAÚJO DE OLIVEIRA

OAB/MS 21495·CPF·Representa: Réu

BRUNNA ALONSO NAZO DOS REIS

OAB/MS 25355·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANTONIO RODRIGUES QUINTANA

CPF

Reu

JAILSON RODRIGUES QUINTANA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PM SILVIO SERVIAN MACIEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDEILDO QUINTANA MENDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO RODRIGUES QUINTANA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MIGUEL TOMICHAS NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM MIGUEL TOMICHAS NETO (MAT. 1300830)

TESTEMUNHA_JUIZO

CARINA DOS SANTOS GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOEDIR COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

15/04/2026, 01:08

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 16:42

Documento Digitalizado

06/04/2026, 16:42

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 15:11

Documento Digitalizado

19/03/2026, 14:58

Expedição em análise para assinatura

18/03/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:26

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 13:25

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2026, 15:46

Manifestação do Ministério Público

02/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:56

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2026, 11:56

Todas as movimentações(219)

Prazo em Curso

15/04/2026, 01:08

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 16:42

Documento Digitalizado

06/04/2026, 16:42

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 15:11

Documento Digitalizado

19/03/2026, 14:58

Documentos

Interlocutória

•28/01/2026, 16:30

Despacho

•02/06/2025, 11:15

Expedição em análise para assinatura

18/03/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:26

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 13:25

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2026, 15:46

Manifestação do Ministério Público

02/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:56

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2026, 11:56

Autos preparados para expedição

02/02/2026, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 16:30

Proferida decisão interlocutória

28/01/2026, 16:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/01/2026, 12:28

Prazo em Curso

28/01/2026, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/01/2026, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2025, 15:04

Juntada de Petição de Contra-razões

30/07/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 04:40

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 07:19

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2025, 07:19

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

24/06/2025, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2025, 13:59

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

24/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/06/2025, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/06/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 11:15

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2025, 19:00

Manifestação do Ministério Público

18/05/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:30

Autos entregues em carga ao Promotor

15/05/2025, 13:30

Manifestação do Ministério Público

12/05/2025, 19:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:34

Autos entregues em carga ao Promotor

12/05/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 17:12

Prazo em Curso

08/05/2025, 17:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/05/2025, 14:23

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 15:07

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:33

Juntada de NULL

05/05/2025, 19:08

Autos preparados para expedição

30/04/2025, 17:15

Manifestação do Ministério Público

28/04/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2025, 11:34

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 14:17

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2025.

18/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 00:09

Expedição em análise para assinatura

14/04/2025, 17:53

Prazo em Curso

10/04/2025, 12:42

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:10

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2025, 15:10

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 14:55

Emissão da Relação

08/04/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 07:33

Registro de Sentença

25/03/2025, 07:33

Sentença Condenatória

25/03/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:02

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 19:19

Juntada de NULL

05/12/2024, 19:19

Juntada de NULL

05/12/2024, 19:18

Juntada de Mandado

05/12/2024, 19:18

Juntada de NULL

05/12/2024, 19:18

Juntada de Mandado

05/12/2024, 19:18

Juntada de NULL

05/12/2024, 19:17

Juntada de Mandado

05/12/2024, 19:17

Juntada de NULL

05/12/2024, 19:17

Juntada de Mandado

05/12/2024, 19:16

Juntada de NULL

05/12/2024, 19:16

Juntada de Mandado

05/12/2024, 19:16

Juntada de NULL

05/12/2024, 19:16

Juntada de Mandado

05/12/2024, 19:16

Juntada de Petição de Memoriais

02/12/2024, 22:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 02:53:47, Vara Criminal - Infância e Juv.

27/11/2024, 14:53

Autos preparados para expedição

20/09/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 15:35

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 15:35

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 15:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/09/2024, 11:36

Expedição em análise para assinatura

18/09/2024, 11:35

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jailson Rodrigues Quintana - Nota do cartório: "Certifico que, em razão do(a) da convocação da MMa Juíza para evento institucional, a audiência assinalada para o dia 12/08/2024, às 14:15 horas foi REDESIGNADA para o dia 26/11/2024, às 14:15 horas." Intimação - ADV: Amanda Araújo de Oliveira (OAB 21495/MS), Brunna Alonso Nazo dos Reis (OAB 25355/MS) Processo 0000884-38.2022.8.12.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2024, 08:00

Manifestação do Ministério Público

07/08/2024, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:32

Autos preparados para expedição

06/08/2024, 17:40

Documento Digitalizado

06/08/2024, 17:39

Expedição de Ofício.

06/08/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:17

Autos entregues em carga ao Promotor

06/08/2024, 16:17

Emissão da Relação

06/08/2024, 16:16

Juntada de NULL

06/08/2024, 16:15

Juntada de Mandado

06/08/2024, 16:15

Juntada de NULL

06/08/2024, 16:15

Juntada de Mandado

06/08/2024, 16:15

Juntada de NULL

06/08/2024, 16:04

Juntada de Mandado

06/08/2024, 16:03

Juntada de NULL

06/08/2024, 16:03

Juntada de Mandado

06/08/2024, 16:03

Juntada de NULL

06/08/2024, 16:03

Juntada de Mandado

06/08/2024, 16:03

Juntada de NULL

06/08/2024, 16:02

Juntada de Mandado

06/08/2024, 16:02

Juntada de NULL

06/08/2024, 16:02

Juntada de Mandado

06/08/2024, 16:02

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 02:32:22, Vara Criminal - Infância e Juv.

06/08/2024, 14:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 02:32:10, Vara Criminal - Infância e Juv.

06/08/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 02:15:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

06/08/2024, 14:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2024, 17:40

Autos preparados para expedição

06/06/2024, 17:00

Documento Digitalizado

06/06/2024, 14:44

Expedição de Ofício.

06/06/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 14:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/06/2024, 15:02

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 07:32

Expedição em análise para assinatura

03/06/2024, 16:19

Manifestação do Ministério Público

03/06/2024, 14:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2024, 14:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/06/2024, 12:53

Expedição em análise para assinatura

03/06/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:50

Autos entregues em carga ao Promotor

03/06/2024, 12:50

Emissão da Relação

03/06/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/01/2024, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 03:38

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 16:22

Documento Digitalizado

10/10/2023, 16:21

Documento Digitalizado

10/10/2023, 16:21

Documento Digitalizado

10/10/2023, 16:21

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 14:34

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 14:44

Autos preparados para expedição

17/07/2023, 18:42

Documento Digitalizado

14/07/2023, 10:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 03:33

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 08:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:18

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 13:51

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 13:50

Juntada de Ofício

11/07/2023, 14:56

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 19:51

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 02:15:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

01/07/2023, 19:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2023, 19:50

Despacho Saneador

01/07/2023, 19:50

Conclusos para despacho

19/06/2023, 10:12

Juntada de NULL

19/06/2023, 10:10

Juntada de Mandado

19/06/2023, 10:10

Expedição em análise para assinatura

16/06/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 17:47

Prazo em Curso

30/05/2023, 18:33

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:34

Expedição em análise para assinatura

26/05/2023, 16:23

Evolução da Classe Processual

26/05/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2023, 16:11

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 14:34

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 16:41

Recebida a denúncia

19/05/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 17:33

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2023, 17:32

Juntada de Petição de Denúncia

17/04/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 08:59

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 08:58

Documento Digitalizado

30/03/2023, 08:55

Autos preparados para expedição

12/01/2023, 18:28

Transitado em Julgado em data

12/01/2023, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2023, 13:36

Proferida decisão interlocutória

12/01/2023, 13:36

Pedido de dilação de prazo aceito

11/01/2023, 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/01/2023 02:00:59, Vara Criminal - Infância e Juv.

11/01/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/01/2023 12:00:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

11/01/2023, 13:16

Manifestação do Ministério Público

11/01/2023, 09:30

Conclusos para decisão

11/01/2023, 09:30

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

11/01/2023, 09:30

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

05/05/2022, 16:48

Apensado ao processo numero do processo

03/05/2022, 09:20

Distribuído por dependência

03/05/2022, 09:19

Interlocutória

•12/05/2025, 17:12

Sentença

•25/03/2025, 07:33

Interlocutória

•01/07/2023, 19:50

Interlocutória

•19/05/2023, 16:41

Interlocutória

•12/01/2023, 13:36