Cumprimento de sentença 0053707-84.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2013

Valor da Causa

R$ 1.181,14

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

CPF

Autor

FELIPE ESPIRITO SANTO BUSTORFF

CPF

Autor

FELIPE ESPIRITO SANTO BUSTORFF

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

RICARDO DE OLIVEIRA CARNEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

OAB/MS 6961·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA DAMIANI

OAB/MS 7232·CPF·Representa: Autor

JAYME DE MAGALHÃES JUNIOR

OAB/MS 12494·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA DAMIANI

OAB/MS 7232·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

OAB/MS 6961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

CPF

Autor

FELIPE ESPIRITO SANTO BUSTORFF

CPF

Autor

FELIPE ESPIRITO SANTO BUSTORFF

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

RICARDO DE OLIVEIRA CARNEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADAIR CARNEIRO NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JORGE LUIZ DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS SILVA DUARTE

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(8)

LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

OAB/MS 6961·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA DAMIANI

OAB/MS 7232·CPF·Representa: Autor

JAYME DE MAGALHÃES JUNIOR

OAB/MS 12494·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA DAMIANI

OAB/MS 7232·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

OAB/MS 6961·CPF·Representa: Réu

REGIS JORGE JÚNIOR

OAB/MS 8822·CPF·Representa: Réu

JAYME DE MAGALHÃES JUNIOR

OAB/MS 12494·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ DE AQUINO AMORIM

OAB/MS 3724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 10:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:57

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS) Processo 0053707-84.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Fernando Toledo Jorge, Luiz Fernando Toledo Jorge - Exectdo: Felipe Espírito Santo Bustorff - Intimação do exequente acerca do alvará pago à f. 1098, em 5 (cinco) dias.

08/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:06

Transitado em Julgado em #{data}

02/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 19:20

Todas as movimentações(442)

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 10:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:57

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS) Processo 0053707-84.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Fernando Toledo Jorge, Luiz Fernando Toledo Jorge - Exectdo: Felipe Espírito Santo Bustorff - Intimação do exequente acerca do alvará pago à f. 1098, em 5 (cinco) dias.

08/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 17:10

Despacho

•30/04/2024, 14:48

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:06

Transitado em Julgado em #{data}

02/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/06/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 10:49

Recebidos os autos

06/06/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 08:50

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.

04/06/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 18:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:24

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 11:03

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.

06/05/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:51

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

03/05/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:49

INCONSISTENTE

03/05/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 14:48

Recebidos os autos

30/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

25/03/2024, 05:49

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 18:54

INCONSISTENTE

23/03/2024, 18:54

Processo Reativado

23/03/2024, 18:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/03/2024, 14:50

Arquivado Definitivamente

26/07/2021, 05:29

Recebidos os autos

23/07/2021, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 20:50

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/07/2021.

20/07/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 00:13

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 06:51

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2021.

08/07/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 05:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 05:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2021, 05:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 05:40

Transitado em Julgado em #{data}

08/07/2021, 05:38

Recebidos os autos

07/07/2021, 17:31

Recebidos os autos

07/07/2021, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/04/2017, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/04/2017, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2017, 12:57

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

12/04/2017, 12:44

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

12/04/2017, 12:44

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2017.

21/02/2017, 20:23

Ato ordinatório praticado

21/02/2017, 13:11

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2017, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 17:54

Recebidos os autos

27/01/2017, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2017, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2016, 06:38

Conclusos para despacho

31/10/2016, 14:47

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2016, 10:20

Juntada de Petição de Apelação

12/10/2016, 15:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2016, 16:47

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2016.

23/09/2016, 08:24

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 14:38

Ato ordinatório praticado

13/09/2016, 16:05

Expedição de Certidão.

26/08/2016, 14:43

Ato ordinatório praticado

26/08/2016, 14:42

Recebidos os autos

26/08/2016, 14:42

Julgado procedente o pedido

26/08/2016, 14:42

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 03:07

Juntada de Petição de Memoriais

13/03/2016, 17:05

Conclusos para julgamento

08/03/2016, 13:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2016, 13:42

Juntada de Petição de Alegações finais

07/03/2016, 17:50

Juntada de Petição de Alegações finais

07/03/2016, 16:20

Ato ordinatório praticado

01/03/2016, 17:13

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2016.

01/03/2016, 16:10

Ato ordinatório praticado

26/02/2016, 16:35

Ato ordinatório praticado

26/02/2016, 16:23

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 16:21

Juntada de Carta precatória

26/02/2016, 16:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2016, 16:13

Ato ordinatório praticado

16/12/2015, 17:13

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2015.

16/12/2015, 14:10

Ato ordinatório praticado

14/12/2015, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/12/2015, 12:59

Recebidos os autos

11/12/2015, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2015, 18:21

Conclusos para despacho

09/12/2015, 18:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2015, 18:42

Ato ordinatório praticado

09/12/2015, 18:41

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2015.

21/10/2015, 15:27

Ato ordinatório praticado

19/10/2015, 15:51

Ato ordinatório praticado

16/10/2015, 18:58

Recebidos os autos

15/10/2015, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2015, 18:58

Conclusos para despacho

14/10/2015, 18:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 18:57

Ato ordinatório praticado

14/10/2015, 18:56

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 18:56

Recebidos os autos

06/10/2015, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2015, 18:37

Conclusos para despacho

23/09/2015, 17:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2015, 17:42

Expedição de Certidão.

23/09/2015, 17:40

Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 17:31

Juntada de Ofício

23/09/2015, 17:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2015, 17:30

Ato ordinatório praticado

09/09/2015, 17:26

Ato ordinatório praticado

09/09/2015, 17:25

Expedição de Carta precatória.

03/09/2015, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2015, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2015, 17:55

Ato ordinatório praticado

02/09/2015, 16:13

Ato ordinatório praticado

02/09/2015, 15:58

Expedição de Outros documentos.

02/09/2015, 15:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

01/09/2015, 19:20

Ato ordinatório praticado

29/07/2015, 13:36

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2015.

28/07/2015, 15:54

Ato ordinatório praticado

24/07/2015, 17:41

Ato ordinatório praticado

24/07/2015, 17:08

Ato ordinatório praticado

24/07/2015, 17:07

Expedição de Certidão.

24/07/2015, 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2015 06:00:00, Vara de Fazenda Pública e de R.

24/07/2015, 17:06

Recebidos os autos

23/07/2015, 17:42

Decisão ou Despacho

23/07/2015, 17:42

Conclusos para despacho

22/07/2015, 17:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2015, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2015, 10:47

Ato ordinatório praticado

17/07/2015, 17:53

Juntada de Outros documentos

17/07/2015, 17:51

Ato ordinatório praticado

15/07/2015, 13:10

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2015.

15/07/2015, 12:18

Expedição de Ofício.

14/07/2015, 14:45

Ato ordinatório praticado

13/07/2015, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/07/2015, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/07/2015, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/07/2015, 12:41

Recebidos os autos

10/07/2015, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2015, 14:55

Conclusos para despacho

13/05/2015, 13:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2015, 13:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/05/2015.

13/05/2015, 13:27

Processo Desarquivado

12/05/2015, 18:03

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 01:40

Arquivado Provisoramente

21/03/2014, 17:36

Expedição de Certidão.

21/03/2014, 14:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2014, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2014.

07/03/2014, 14:14

Juntada de Carta precatória

06/03/2014, 17:48

Expedição de Certidão.

06/03/2014, 17:42

Ato ordinatório praticado

28/02/2014, 18:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2014, 17:38

Juntada de Outros documentos

26/02/2014, 17:32

Juntada de Outros documentos

26/02/2014, 17:26

Expedição de Ofício.

26/02/2014, 15:50

Expedição de Ofício.

26/02/2014, 15:50

Ato ordinatório praticado

26/02/2014, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2014, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2014, 13:01

Recebidos os autos

25/02/2014, 17:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

25/02/2014, 17:37

Juntada de Ofício

21/02/2014, 16:06

Expedição de Certidão.

21/02/2014, 16:03

Expedição de Certidão.

02/12/2013, 12:00

Juntada de Ofício

02/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2013.

06/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

05/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

31/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

31/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

30/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/10/2013, 12:00

Juntada de Ofício

29/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

25/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

25/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2013.

14/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

09/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

08/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

08/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2013, 12:00

Decisão ou Despacho

04/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

04/10/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2013 01:30:00, Vara de Fazenda Pública e de R.

04/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/09/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2013.

10/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

05/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/09/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2013.

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

22/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

22/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

19/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2013.

04/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2013, 12:00

Decisão ou Despacho

28/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

28/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

20/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/05/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2013.

06/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

02/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

02/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2013.

27/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

19/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/03/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2013.

06/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2013, 12:00

Recebidos os autos

27/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/02/2013, 12:00

Recebidos os autos

20/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

20/02/2013, 12:00

Recebidos os autos

20/02/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2013.

16/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Ofício

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

09/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

31/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

01/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

30/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

30/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2012, 12:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

29/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

29/03/2012, 12:00

Juntada de Ofício

29/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

29/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

28/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

01/02/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2012.

24/01/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

24/01/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

20/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/01/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

13/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

28/11/2011, 12:00

Juntada de Mandado

25/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2011, 12:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

21/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

26/10/2011, 12:00

Expedição de Carta.

26/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2011.

17/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2011, 12:00

Determinada Requisição de Informações

06/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

29/09/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

27/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

27/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

27/09/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2011, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:38

Acórdão

•07/07/2021, 06:32

Despacho

•07/07/2021, 06:32

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:29

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:27

Despacho

•07/07/2021, 06:27

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:21

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:21

Acórdão

•07/07/2021, 06:18

Todos os documentos(36)

Sentença

•06/06/2024, 17:10

Despacho

•30/04/2024, 14:48

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:38

Acórdão

•07/07/2021, 06:32

Despacho

•07/07/2021, 06:32

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:29

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:27

Despacho

•07/07/2021, 06:27

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:21

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2021, 06:21

Acórdão

•07/07/2021, 06:18

Despacho

•07/07/2021, 06:18

Despacho

•27/01/2017, 14:25

Sentença

•26/08/2016, 14:42

Despacho

•11/12/2015, 18:21

Despacho

•15/10/2015, 18:58

Despacho

•06/10/2015, 18:37

Interlocutória

•23/07/2015, 17:42

Despacho

•10/07/2015, 14:55

Interlocutória

•25/02/2014, 17:37

Despacho

•31/10/2013, 19:15

Despacho

•30/10/2013, 18:20

Interlocutória

•04/10/2013, 10:20

Despacho

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Despacho

•22/07/2013, 18:43

Despacho

•19/07/2013, 18:52

Interlocutória

•28/06/2013, 09:10

Despacho

•02/05/2013, 14:46

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•19/03/2013, 13:31

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•27/02/2013, 17:29

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•14/01/2013, 15:19

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