Procedimento Comum Cível 0800296-33.2024.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800296-33.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paola Brandão Garcia - Apense este feito aos autos 0801168-82.2023 Intimação - ADV: Gabriela Velasquez Pereira (OAB 13310/MS), Vandrei Nogueira dos Santos (OAB 16365/MS) Processo 0800296-33.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito. Na espécie, não se vislumbra a probabilidade do direito do requerente, tampouco comprovado irreparável prejuízo que justifique a concessão da tutela judicial de urgência postulada. Infere-se que, inobstante a alegação da parte autora da existência de vicio de vontade, eis que não possuía condições psicológicas por estar acometida de quadro depressivo e com graves problemas psicóticos para celebrar o acordo consensual de dissolução da união estável homologado em juízo, tal situação não ficou comprovada, afigurando-se necessária dilação probatória nos autos. Ademais, num juízo perfunctório, não se evidencia no acordo qualquer vício de vontade, especialmente porque foi celebrado por partes maiores e capazes ao tempo da subscrição do pacto e acompanhados de advogados, o que torna válido e eficaz. Nesse sentido, deve prevalecer a liberalidade entre as partes sobre a disposição de bens e valores na partilha. Diante disso, como não restou demonstrado, em juízo de cognição não exauriente, a probabilidade do direito indefiro a tutela de urgência. Por conseguinte, as pretensões para expedição de ofícios nos itens "d" e "e" de f. 11, restam indeferidas por inadequação ao caso em apreço. Cite-se e intime-se o requerido, e paute-se a audiência de conciliação, destinada à tentativa de autocomposição do litígio. As partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhados de advogado ou de defensor público, munidos de poderes para transigir. A ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Inexitosa a conciliação, o prazo de quinze dias para contestação fruirá da data de realização da audiência, oportunidade na qual incumbirá aos requeridos alegarem toda a matéria de defesa, sob pena de serem considerados reveis e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências e comunicações necessárias. Bem como, intimação de que foi designada audiência de conciliação para o dia 02/10/2024, às 15h30min, conforme certidão de f. 76.

08/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Registro de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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