Execução de Título Extrajudicial 0800577-20.2014.8.12.0009 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800577-20.2014.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800577-20.2014.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: HSBC Finance (Brasil) S.A. - Banco Múltiplo - Exectdo: Evaldo Nunes da Silva - Vistos. Tendo em vista que a execução deve se pautar no interesse do credor (art. 797 do CPC) e é norteada pelos princípios da economia, celeridade e máxima efetividade do processo, cumpre ao órgão jurisdicional se valer de mecanismo ágil e eficiente para localizar bens penhoráveis. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado assentou: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PRETENSÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, PARA CONSTATAÇÃO OU NÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA POSSIBILIDADE EXECUÇÃO QUE DEVE OPERAR NO INTERESSE DO CREDOR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS RECURSO PROVIDO. Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e máxima efetividade do processo, deve ser deferida a pretensão do agravante no sentido de que seja consultado o sistema Infojud, para aferição se o agravado possui ou não bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD). Precedentes. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402860-52.2018.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 10/07/2018, p: 10/07/2018) (g.n) Mesmo porque, considerando que os bancos de dados dos serviços registrais não são interligados, não seria razoável exigir que o credor diligenciasse nos cartórios de registro de imóveis espalhados pelo país em busca de bens do devedor. Assim, mostra-se possível a quebra do sigilo fiscal para salvaguardar os interesses do credor, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios à sua disposição para a localização de bens do devedor. Ademais, como o credor pode obter certidão de possíveis bens do devedor junto ao serviço registral de imóveis, não se afigura razoável que ele não tenha acesso aos bens registrados perante a Receita Federal. Logo, como resultaram inexitosas as medidas constritivas buscadas por meio dos sistemas SisbaJud e RenaJud, defiro a utilização do sistema InfoJud para consulta de bens do executado passíveis de constrição, observado o segredo de justiça. Às providências. ***Intimação do autor sobre as pesquisas infojud de fls. 179/181.

08/08/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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