Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800626-77.2013.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2013

Valor da Causa

R$ 150.626,89

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO BALBINO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JúNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BRUNO MENDES COUTO

OAB/MS 16259·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 17:55

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:52

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:52

Expedição em análise para assinatura

26/09/2025, 17:35

Autos preparados para expedição

26/09/2025, 12:55

Processo Reativado

26/09/2025, 12:54

Documento Digitalizado

26/09/2025, 12:52

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 18:24

Documento Digitalizado

25/09/2025, 18:22

Documento Digitalizado

25/09/2025, 18:22

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 13:12

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 15:52

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:51

Prazo em Curso

24/09/2025, 13:12

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 05:08

Todas as movimentações(273)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 17:55

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:52

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:52

Expedição em análise para assinatura

26/09/2025, 17:35

Autos preparados para expedição

26/09/2025, 12:55

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 17:57

Despacho

•09/09/2025, 19:10

Processo Reativado

26/09/2025, 12:54

Documento Digitalizado

26/09/2025, 12:52

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 18:24

Documento Digitalizado

25/09/2025, 18:22

Documento Digitalizado

25/09/2025, 18:22

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 13:12

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 15:52

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:51

Prazo em Curso

24/09/2025, 13:12

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:37

Emissão da Relação

22/09/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 12:40

Conclusos para despacho

18/09/2025, 15:30

Processo Reativado

18/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 12:07

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:38

Emissão da Relação

10/09/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:56

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 16:35

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 18:55

Prazo em Curso

04/08/2025, 12:53

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:40

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 19:02

Expedição de Alvará.

31/07/2025, 17:38

Expedição de Alvará.

31/07/2025, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 16:24

Emissão da Relação

31/07/2025, 16:23

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 16:06

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 15:58

Transitado em Julgado em data

31/07/2025, 14:29

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 19:26

Registro de Sentença

30/07/2025, 19:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 19:26

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:21

Processo Reativado

28/07/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:23

Documento Digitalizado

25/07/2025, 16:48

Arquivado Provisoriamente

15/04/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 06:54

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:53

Juntada de Ofício

22/11/2024, 17:20

Documento Digitalizado

22/11/2024, 17:20

Documento Digitalizado

22/11/2024, 17:20

Expedição de Ofício.

19/11/2024, 10:44

Expedição em análise para assinatura

12/11/2024, 14:25

Prazo em Curso

06/11/2024, 17:35

Autos preparados para expedição

10/09/2024, 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 02:00

Prazo em Curso

08/08/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Mendes Couto (OAB 16259/MS) Processo 0800626-77.2013.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Antonio Balbino - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Considerando que o advogado Buno Mendes Couto cedeu para Wellington Coelho de Souza Júnior o crédito decorrente dos honorários contratuais, no importe de 30% do crédito principal (F. 392-394), defiro o pedido de f. 389-390. Em atenção ao art. 22, §1º, da Resolução nº 822/2023 do CJF, comunique-se ao TRF3 que houve a cessão de crédito dos honorários contratuais em favor de Wellington Coleho de Souza Júnior, para que, quando do depósito, os valores requisitados sejam colocados à disposição deste juízo, para que o crédito seja liberado em favor do cessionário mediante alvará ou outro meio equivalente. Aguarde-se a notícia de pagamento em arquivo. Às providências.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:36

Emissão da Relação

06/08/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:11

Conclusos para despacho

19/03/2024, 17:44

Processo Desarquivado

15/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 06:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:22

Arquivado Provisoriamente

09/02/2024, 12:52

Documento Digitalizado

09/02/2024, 12:50

Expedição em análise para assinatura

05/02/2024, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2024.

05/02/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 00:56

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 18:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:08

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 15:06

Emissão da Relação

12/01/2024, 15:05

Documento Digitalizado

12/01/2024, 15:04

Expedição em análise para assinatura

09/01/2024, 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2024.

09/01/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:53

Autos preparados para expedição

05/12/2023, 18:42

Expedição em análise para assinatura

04/12/2023, 16:55

Autos preparados para expedição

04/12/2023, 13:12

Expedição em análise para assinatura

01/12/2023, 16:49

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 18:02

Documento Digitalizado

09/11/2023, 17:59

Prazo em Curso

01/11/2023, 14:02

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2023, 07:37

Emissão da Relação

30/10/2023, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 11:08

Acolhimento

26/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 19:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/06/2023, 19:25

Conclusos para despacho

30/05/2023, 16:27

Prazo em Curso

30/05/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 11:56

Prazo em Curso

24/05/2023, 06:24

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:38

Emissão da Relação

22/05/2023, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2023.

22/05/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 17:37

Prazo em Curso

20/04/2023, 07:23

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 07:42

Autos preparados para expedição

18/04/2023, 13:02

Emissão da Relação

18/04/2023, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 13:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 09:42

Conclusos para despacho

22/11/2022, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2022.

22/11/2022, 01:46

Prazo em Curso

25/10/2022, 09:17

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:36

Emissão da Relação

21/10/2022, 15:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/10/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 00:41

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:34

Autos preparados para expedição

17/08/2022, 14:21

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

16/08/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2022, 07:37

Autos preparados para expedição

15/08/2022, 14:35

Emissão da Relação

15/08/2022, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2022, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2022, 19:56

Conclusos para despacho

11/07/2022, 17:42

Processo Desarquivado

05/07/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 09:41

Arquivado Provisoriamente

16/02/2022, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2022.

16/02/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

28/11/2021, 00:21

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:30

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.

17/11/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2021, 07:37

Emissão da Relação

16/11/2021, 16:02

Processo Desarquivado

16/11/2021, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2021, 19:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

31/10/2021, 19:31

Conclusos para despacho

08/09/2021, 15:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/09/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 17:48

Expedição de Carta.

26/08/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 16:32

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2021, 07:38

Emissão da Relação

23/08/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 18:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 18:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2021, 18:24

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

23/08/2021, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2021, 19:17

Conclusos para despacho

26/05/2021, 18:55

Processo Reativado

26/05/2021, 18:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/05/2021, 20:14

Arquivado Definitivamente

17/05/2021, 08:39

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2021, 07:55

Emissão da Relação

12/05/2021, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 09:58

Conclusos para despacho

11/05/2021, 17:15

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

11/05/2021, 17:14

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:13

Transitado em Julgado em data

11/05/2021, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/11/2014, 17:24

Expedição de Outros documentos.

20/11/2014, 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2014.

07/11/2014, 16:10

Prazo em Curso

08/10/2014, 13:29

Documento Digitalizado

02/10/2014, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2014, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/10/2014, 13:31

Prazo em Curso

25/09/2014, 15:01

Expedição de Ofício.

25/09/2014, 13:13

Expedição em análise para assinatura

19/09/2014, 17:12

Publicado ato_publicado em 15/09/2014.

15/09/2014, 13:08

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2014, 16:54

Autos preparados para expedição

11/09/2014, 12:29

Emissão da Relação

11/09/2014, 12:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/09/2014, 10:18

Conclusos para julgamento

09/09/2014, 14:14

Conclusos para despacho

05/09/2014, 16:53

Expedição de Certidão.

05/09/2014, 16:52

Documento Digitalizado

04/09/2014, 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2014, 18:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2014, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2014, 10:38

Prazo em Curso

18/08/2014, 15:27

Expedição de Ofício.

18/08/2014, 14:03

Expedição em análise para assinatura

15/08/2014, 17:29

Publicado ato_publicado em 14/08/2014.

14/08/2014, 16:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2014, 17:09

Autos preparados para expedição

08/08/2014, 17:41

Emissão da Relação

08/08/2014, 17:40

Expedição de Certidão.

08/08/2014, 17:38

Registro de Sentença

08/08/2014, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2014, 16:46

Julgado procedente em parte do pedido

06/08/2014, 16:46

Conclusos para julgamento

04/08/2014, 10:47

Conclusos para julgamento

09/05/2014, 14:25

Expedição de Certidão.

09/05/2014, 14:24

Prazo em Curso

23/04/2014, 14:02

Documento Digitalizado

23/04/2014, 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2014, 14:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2014, 14:01

Prazo em Curso

09/04/2014, 17:02

Expedição de Ofício.

09/04/2014, 13:50

Expedição em análise para assinatura

08/04/2014, 21:55

Autos preparados para expedição

31/03/2014, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2014, 16:12

Publicado ato_publicado em 13/03/2014.

13/03/2014, 13:35

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2014, 17:59

Emissão da Relação

10/03/2014, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2014, 15:28

Conclusos para julgamento

25/02/2014, 14:32

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

06/02/2014, 16:48

Transferência da Conclusão

09/01/2014, 12:30

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

20/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2013.

29/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

23/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

05/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

22/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2013.

11/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

09/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2013, 12:00

Tutela Provisória

08/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

05/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/07/2013, 12:00

Sentença

•30/07/2025, 19:26

Despacho

•28/03/2025, 06:54

Despacho

•31/07/2024, 17:11

Interlocutória

•26/10/2023, 11:08

Despacho

•16/04/2023, 13:23

Despacho

•31/07/2022, 19:56

Interlocutória

•31/10/2021, 19:31

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 16:32

Despacho

•31/07/2021, 19:18

Despacho

•12/05/2021, 09:58

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Todos os documentos(65)

Despacho

•19/09/2025, 17:57

Despacho

•09/09/2025, 19:10

Sentença

•30/07/2025, 19:26

Despacho

•28/03/2025, 06:54

Despacho

•31/07/2024, 17:11

Interlocutória

•26/10/2023, 11:08

Despacho

•16/04/2023, 13:23

Despacho

•31/07/2022, 19:56

Interlocutória

•31/10/2021, 19:31

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 16:32

Despacho

•31/07/2021, 19:18

Despacho

•12/05/2021, 09:58

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:14

Decisão

•11/05/2021, 17:13

Decisão

•11/05/2021, 17:13

Decisão

•11/05/2021, 17:13

Decisão

•11/05/2021, 17:13

Decisão

•11/05/2021, 17:13

Interlocutória

•10/09/2014, 10:18

Sentença

•06/08/2014, 16:46

Despacho

•07/03/2014, 15:28

Interlocutória

•08/07/2013, 16:40