Cumprimento de sentença 0800853-05.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 336.100,36

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 08:21

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.

12/06/2025, 12:13

Juntada de tipo de documento

12/06/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 11:36

Apensado ao processo numero do processo

06/06/2025, 11:36

Decorrido prazo de parte

29/05/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2025, 04:50

Ato ordinatório praticado

01/05/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 11:20

Recebidos os autos

03/04/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2025, 08:56

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 08:21

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.

12/06/2025, 12:13

Juntada de tipo de documento

12/06/2025, 11:52

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 15:22

Despacho

•03/04/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 11:36

Apensado ao processo numero do processo

06/06/2025, 11:36

Decorrido prazo de parte

29/05/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2025, 04:50

Ato ordinatório praticado

01/05/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 11:20

Recebidos os autos

03/04/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 16:20

Recebidos os autos

27/03/2025, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 20:57

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2025, 14:52

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de parte

11/02/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), Hugo Sabatel Neto (OAB 13275/MS), Edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS) Processo 0800853-05.2024.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antar Mohammed - Exectdo: Liberty Seguros S/A. - Vistos. Indefiro o pedido de f. 370/372, tendo em vista que os valores já foram levantados pelo exequente, devendo a executada buscar em ação própria eventual ressarcimento, se assim entender. No mais, conforme f. 367. Às providências.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:39

Recebidos os autos

16/12/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2024, 17:55

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), Hugo Sabatel Neto (OAB 13275/MS), Edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS) Processo 0800853-05.2024.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antar Mohammed - Exectdo: Liberty Seguros S/A. - Desse modo, estando satisfeita a obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 04. Sem custas. 05. Expeça-se alvará em favor do exequente, na conta indicada na f. 366 06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 07. Oportunamente, arquive-se.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 20:16

Juntada de Petição de tipo

05/12/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:31

Recebidos os autos

03/12/2024, 18:48

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 18:48

Juntada de Petição de tipo

02/12/2024, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de tipo

02/12/2024, 10:20

Decorrido prazo de parte

29/11/2024, 02:20

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), Hugo Sabatel Neto (OAB 13275/MS), Fernanda Nascimento (OAB 13953/MS), Edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS) Processo 0800853-05.2024.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antar Mohammed - Exectdo: Liberty Seguros S/A. - 01. Tendo em vista que a petição de f. 320-326 atende o art. 5241 do CPC, EVOLUA-SE a classe dos autos, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, nos termos do § 1º do art. 102 do CNCGJ do TJMS. 02. Após, INTIME-SE a parte executada, na forma do § 2º do art. 513 do CPC, observado o § 4º2, para, em 15 dias, pagar o débito exequendo, sob pena de incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, nos moldes do art. 523, § 1º, além de penhora de bens (art. 835). ALERTE-SE ela, ainda, de que o prazo para apresentar impugnação (15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se após o decurso do prazo sem pagamento voluntário.

20/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 16:24

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/11/2024, 16:20

Evolução da Classe Processual

18/11/2024, 16:18

Recebidos os autos

18/11/2024, 15:35

Determinada Requisição de Informações

18/11/2024, 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.

12/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de tipo

11/11/2024, 15:35

Transitado em Julgado em data

08/11/2024, 19:00

Recebidos os autos

08/11/2024, 12:37

Recebidos os autos

08/11/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ylm Seguros S/a. Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 17406A/MS) Apelado: Antar Mohammed Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Interessado: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 17406A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - SINISTRO - PERDA TOTAL - APÓLICE COM COBERTURA DE 100% DA VMR (VALOR DE MERCADO REFERENCIADO) - NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR O PRÊMIO - DEVER DE RESSARCIMENTO - CLÁUSULA QUE PREVÊ RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - DANOS MORAIS MANTIDOS - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ENTREGA DE DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À SEGURADORA - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800853-05.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ylm Seguros S/a. Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 17406A/MS) Apelado: Antar Mohammed Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Interessado: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 17406A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800853-05.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

27/09/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 11:45

Remetidos os Autos para destino.

26/09/2024, 11:45

Remetidos os Autos para destino.

26/09/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 17:04

Juntada de Petição de tipo

23/09/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antar Mohammed - Réu: Liberty Seguros S/A. - Pelo presente ato, fica a parte apelada intimada a, querendo, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação. Intimação - ADV: Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), Hugo Sabatel Neto (OAB 13275/MS), Fernanda Nascimento (OAB 13953/MS), Edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS) Processo 0800853-05.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

20/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:18

Juntada de Petição de tipo

16/09/2024, 19:21

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antar Mohammed - Réu: Liberty Seguros S/A. - Intimação - ADV: Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), Hugo Sabatel Neto (OAB 13275/MS), Edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS) Processo 0800853-05.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NÃO DOU PROVIMENTO aos embargos, mantendo integralmente a sentença prolatada.

27/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 18:25

Recebidos os autos

19/08/2024, 18:39

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antar Mohammed - Réu: Liberty Seguros S/A. - Pelo presente ato, fica a parte autora intimada a, querendo, no prazo de cinco dias, manifestar sobre os embargos de declaração. Intimação - ADV: Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), Hugo Sabatel Neto (OAB 13275/MS), Fernanda Nascimento (OAB 13953/MS), Edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS) Processo 0800853-05.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2024, 20:14

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de tipo

16/08/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antar Mohammed - Réu: Liberty Seguros S/A. - Intimação - ADV: Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), Hugo Sabatel Neto (OAB 13275/MS), Edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS) Processo 0800853-05.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, ACOLHO OS PEDIDOS para: A) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de danos materiais o valor correspondente do veículo TOYOTA/HILUX – CD SRV 4X4 2.8 – PLACA QAS 9392 –RENAVAM 0121468624, com base na Tabela FIPE, corrigido desde a data do sinistro e com juros a contar da citação; e B) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária calculada com base no IGPM a partir desta data, bem como de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Por fim, condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/08/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 11:54

Recebidos os autos

05/08/2024, 13:50

Expedição de tipo de documento.

05/08/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:50

Procedência

05/08/2024, 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.

28/05/2024, 12:49

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 06:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2024, 20:10

Juntada de Petição de tipo

08/05/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 13:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/04/2024, 17:46

de Conciliação

25/04/2024, 17:43

Juntada de Petição de tipo

24/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 10:20

Juntada de tipo de documento

08/04/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 14:32

Expedição de tipo de documento.

19/03/2024, 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2024, 20:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/03/2024, 17:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/03/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:49

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 17:48

de Instrução e Julgamento

14/03/2024, 17:48

Recebidos os autos

14/03/2024, 15:10

Decisão ou Despacho

14/03/2024, 09:33

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 22:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2024, 22:21

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2024, 22:21

Realizado cálculo de custas

09/03/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:02

Realizado cálculo de custas

08/03/2024, 14:05

Distribuído por tipo

08/03/2024, 14:05

Despacho

•27/03/2025, 20:57

Despacho

•16/12/2024, 18:28

Sentença

•03/12/2024, 18:48

Despacho

•18/11/2024, 15:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/11/2024, 15:35

Sentença

•19/08/2024, 18:39

Sentença

•05/08/2024, 13:50

Interlocutória

•14/03/2024, 15:10