Procedimento Comum Cível 0800957-03.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800957-03.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Wilma Alves Ueno - Réu: Marcelo Botassini, Marcelo Botassini Ambiental Ltda - I - Como é sabido, o novo Código de Processo Civil criou uma audiência obrigatória de conciliação ou mediação no procedimento comum, a qual é realizada antes do oferecimento da resposta da parte ré (Art. 334). Assim, em regra, em todas as causas que tramitam no procedimento comum deve ocorrer a audiência de conciliação ou de mediação, sendo que as partes têm o dever de comparecer, sob pena da ausência injustificada ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º). O mesmo dispositivo legal (Art. 334), em seu parágrafo 4º, incisos I e II, estabelece que tal audiência não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou "quando não se admitir a autocomposição". No caso dos autos, verifica-se que o demandado Marcelo Botassini não compareceu à audiência de conciliação/mediação realizada no dia 01/10/2024 (vide f. 57). A atitude do requerido frustra o objetivo visado pelo legislador, que é justamente estimular a solução amigável da lide. Para tanto, é necessário abandonar a cultura de litigiosidade e contribuir para a efetiva solução consensual do conflito. Intimação - ADV: Cesar Augusto de Souza Ávila (OAB 15970/MS) Processo 0800957-03.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, evidenciada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no § 8º, do artigo 334, do NCPC, aplico ao requerido Marcelo Botassini multa na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, devendo comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Inerte, inscreva-se em dívida ativa. Ciência à PGE - Procuradoria-Geral do Estado. II - Compulsando os autos verifica-se que a pessoa jurídica Marcelo Botassini Ambiental LTDA, não foi citada conforme consta da certidão de fls. 58. III - Destarte, paute-se nova data para realização da audiência de mediação. IV - Cite-se e intime-se a pessoa jurídica Marcelo Botassini Ambiental LTDA, no endereço situado a Rua Eduardo Santos Pereira, nº 934 - Apto 1202 - Monte Castelo - Campo Grande/MS, CEP: 79010-030 (fls. 37), com as advertências legais. V - Demais providências e intimações necessárias para a realização do ato. Às providências.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Wilma Alves Ueno - Réu: Marcelo Botassini, Marcelo Botassini Ambiental Ltda - Intimação - ADV: Cesar Augusto de Souza Ávila (OAB 15970/MS) Processo 0800957-03.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. III - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); IV - Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Arts. 183 e 335); V - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º); VI - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º); VII - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC); Assim, o mandado consignará que se a parte requerida necessitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum; VIII - Consigne-se no mandado que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), se for o caso. I-se. Cumpra-se. Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 01/10/2024 Hora 08:45 Local: Sala Mediador/Conciliador. Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.

08/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(153)