Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801273-92.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Giuliano Máximo Martins

Partes do Processo

CECILIO VIEIRA SOARES NETO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FLORES VIEIRA SANTANA

OAB/MS 13391·CPF·Representa: Autor

WANDERSON SILVEIRA SANTANA

OAB/MS 18999·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 02:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2026, 16:25

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 04:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 04:23

Emissão da Relação

22/04/2026, 04:21

Transitado em Julgado em data

17/04/2026, 12:31

Informação do Sistema

16/04/2026, 04:45

Apensado ao processo numero do processo

16/04/2026, 04:45

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/04/2026, 15:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/04/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2025, 15:30

Todas as movimentações(92)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 02:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2026, 16:25

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:30

Documentos

Interlocutória

•07/09/2025, 19:07

Sentença

•14/07/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 04:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 04:23

Emissão da Relação

22/04/2026, 04:21

Transitado em Julgado em data

17/04/2026, 12:31

Informação do Sistema

16/04/2026, 04:45

Apensado ao processo numero do processo

16/04/2026, 04:45

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/04/2026, 15:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/04/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2025, 06:40

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

11/09/2025, 04:48

Prazo em Curso

10/09/2025, 11:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 11:33

Emissão da Relação

10/09/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2025, 19:07

Recebido o recurso

07/09/2025, 19:07

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:03

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/08/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:11

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:04

Retificação de Classe Processual

31/07/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:32

Emissão da Relação

31/07/2025, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 22:41

Registro de Sentença

14/07/2025, 22:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/07/2025, 22:41

Expedição de NULL.

14/07/2025, 22:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2025, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 20:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:16

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

11/11/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cecílio Vieira Soares Neto - Intimação da parte autora para, no prazo legal, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS) Processo 0801273-92.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 07:42

Emissão da Relação

01/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2024, 18:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 21:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 08:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/08/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cecílio Vieira Soares Neto - "so posto, com fundamento no artigo 30, do CPC, concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar que a parte requerida, no prazo de 05 dias, suspenda a penalidade imposta ao autor, relativa à suspensão da CNH, em decorência do proceso administrativo nº 01718/2018 (auto de infração 025761LE), até o julgamento final do feito, sob pena de incorer em multa de R$ 10,0 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias."***********************************************************************Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS) Processo 0801273-92.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/08/2024, 13:26

Emissão da Relação

19/08/2024, 13:25

Prazo em Curso

16/08/2024, 18:29

Expedição de Carta.

13/08/2024, 14:18

Expedição em análise para assinatura

12/08/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.

12/08/2024, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 15:08

Tutela Provisória

12/08/2024, 15:08

Conclusos para decisão

09/08/2024, 17:07

Redistribuição de Processo - Saída

08/08/2024, 14:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/08/2024, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2024, 13:42

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cecílio Vieira Soares Neto - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS) Processo 0801273-92.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em 15 dias, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, devendo efetuar o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Após, retornem-se conclusos na fila de urgentes.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 18:51

Conclusos para decisão

07/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 10:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:41

Emissão da Relação

06/08/2024, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:13

Conclusos para decisão

25/07/2024, 14:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2024, 09:42

Informação do Sistema

24/07/2024, 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/07/2024, 17:05

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 16:46

Sentença (Outras)

•14/07/2025, 22:41

Despacho

•21/02/2025, 20:52

Interlocutória

•12/08/2024, 15:08

Despacho

•07/08/2024, 18:51

Despacho

•06/08/2024, 14:13