Embargos à Execução 0802347-11.2024.8.12.0005 - TJMS

Embargos à Execução 0802347-11.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heber Sebas Queiroz (OAB 9573/MS) Processo 0802347-11.2024.8.12.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Forte Aliança Industria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos etc. A parte interessada postula pelo benefício da gratuidade processual, todavia, não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência, razão pela qual o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser deferido quando houver efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de suas atividades. 2. Em sede de Embargos à Execução, não se mostra cabível a discussão a respeito de eventual nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária executada, como fundamento para o reconhecimento da nulidade da citação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20140111210146, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 25/11/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: 170) Assim, a embargante deverá comprovar, em 15 dias, eventual situação que a impossibilite totalmente de arcar com as custas processuais. Não comprovada a situação, fica indeferida a justiça gratuita, devendo a impetrante juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas do processo, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do art. 16 do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Cumpra-se. Às providências.

08/08/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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