Cumprimento de sentença 0802691-13.2020.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802691-13.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Isanira Maria Marchezi - Réu: Gean Clay Bell - Interlocutória de fls. 177-179: Intimação - ADV: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB 12082/MS), Marlon Nogueira Miranda (OAB 15674/MS), Isanira Maria Marchezi (OAB 28078/MS) Processo 0802691-13.2020.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Vistos. I. Nos termos do despacho de fl. 167, o executado foi intimado para apresentar a localização do veículo penhorado nestes autos, entretanto, nada manifestou Assim, levando-se em consideração que o devedor, apesar de intimado e advertido das consequências legais, não indicou a localização do veículo de sua propriedade, aplico-lhe multa no percentual de 20% sobre o valor do débito, com fulcro no art. 774, V, do CPC, a qual fica revertida em favor da parte exequente. II. Considerando que o executado oculta o veículo no intuito de frustrar o cumprimento do ato expropriatório, defiro a inserção da restrição de circulação sobre o veículo placas AVV-0613. Anote-se. III. Quanto ao pedido de suspensão da CNH não se demonstra razoável, proporcional e muito menos adequado para o fim de compelir o executado de efetuar o pagamento da quantia devida, uma vez que se mostra exacerbado ao fim pretendido. Isso porque, a suspensão da CNH é medida que visa, claramente, apenas dificultar a liberdade de locomoção do devedor, sem, contudo, afetar a disponibilidade patrimonial dele, que é justamente fim precípuo do processo executório. Neste sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUSPENSÃO DE CNH MEDIDA QUE VIOLA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO. A medida de suspensão da CNH do devedor, mormente em se tratando de motorista, não garante a satisfação do crédito e só servem para o fim de constranger o inadimplente. Ainda, a execução se processará pelo meio menos gravoso ao executado. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401900-62.2019.8.12.0000, Fátima do Sul, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 04/04/2019, p: 08/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS AUTORIZADAS PELO ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As medidas pleiteadas pelo agravante, concernentes a suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito da parte agravada, não demonstram utilidade prática ao cumprimento da obrigação, configurando-se muito mais como medidas punitivas do que coercitivas, razão pela qual devem ser inadmitidas. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400319-12.2019.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 21/02/2019, p: 25/02/2019) AÇÃO DE EXECUÇÃO MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR ARTIGO 139, IV, DO CPC ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A medida pleiteada pelo agravante, concernente a suspensão da CNH da parte agravada, não demonstra utilidade prática ao cumprimento da obrigação, configurando-se muito mais como medidas punitivas do que coercitivas, razão pela qual deve ser inadmitida.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410511-04.2019.8.12.0000, Jardim, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 09/10/2019, p: 14/10/2019). Diante disso, restaINDEFERIDO o pedido de suspensão da CNH do executado. IV. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, desde já determinado em caso de inércia. V. Às providências e intimações necessárias.

13/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição em análise para assinatura

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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