Cumprimento de sentença 0800501-96.2024.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800501-96.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS) Processo 0800501-96.2024.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Antonio Pires - Vistos, etc. 1. A parte requerente ingresou com a presente Ação Monitória, alegando que a parte requerida lhe deve a importância de R$ 19.671,43 (cento e dezenove mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), representada pelas cártulas de cheques acostadas à inicial (fls. 18/32), sem eficácia de tíulo executivo. 2. Devidamente intimado, nos termos dos arts. 701 e 702, do novo Código de Proceso Civil, a parte requerida quedou-se inerte (fls. 27/28). 3. Diante diso, não cumprido o mandado e nem oferecidos embargos, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do Novo Código de Proceso Civil. 4. Proceda a serventia à evolução da clase deste autos para "cumprimento de sentença". 5. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pesoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constiuído nos autos ou se tiver decorido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). 6. Cientifique-se-a, ainda, de que transcorido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Decorido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Proceso Civil.

08/08/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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