Procedimento Comum Cível 0800636-23.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800636-23.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Cléia Fiorani Milan - Réu: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 137/142: Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais efetuados para declarar a nulidade das taxas de juros remuneratórios no contrato celebrado entre as partes, fixando-as em 1,5x (uma vez e meia) o valor médio praticado no mercado no mês da contratação (taxa média em relação aos empréstimos pessoais sem consignação em folha de pagamento), condenando a ré a devolver os valores cobrados indevidamente, de forma simples, com juros de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo índice IPCA, a partir de cada pagamento, podendo ser compensados com eventuais créditos existentes. Consequentemente, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor de sua condenação e, tudo na forma dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, todos do CPC. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG), Wilson Fernandes Negrao (OAB 76534/MG) Processo 0800636-23.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao final, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

30/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Registro de Sentença

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