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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.321,54

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

FABRíCIO FRANCO MARQUES

CPF

Autor

JOAO AUGUSTO FRANCO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

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