Procedimento Comum Cível 0801286-89.2023.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801286-89.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 19:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:01

Prazo em Curso

02/02/2026, 09:54

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:49

Emissão da Relação

29/01/2026, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 19:43

Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2025, 20:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/12/2025, 20:52

Transitado em Julgado em data

19/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Osmar Martins Bueno Advogado: Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB: 20989/MS) Advogado: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO ÂNUA - ARTIGO 206, §1°, II, "B" DO CC/02 - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA - PEDIDO DE REVISÃO NÃO INTERROMPE PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe a Súmula 299, STJ, que O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Ciência inequívoca extraída da propria narrativa do requerente/apelante. A jurisprudência consagra o entendimento de que o pedido de reconsideração/reanálise da decisão anterior não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801286-89.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Campo Grande, 28 de janeiro de 2025. Desª Elisabeth Rosa Baisch - Relator(a)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Osmar Martins Bueno Advogado: Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB: 20989/MS) Advogado: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) Apelação Cível nº 0801286-89.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Intime-se o recorrente para que comprove, em 05 dias úteis, a hipossuficiência financeira, mediante a apresentação do Imposto de Renda, Holerite, Carteira de Trabalho ou outro documento com aptidão para comprovar o alegado.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Osmar Martins Bueno Advogado: Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB: 20989/MS) Advogado: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801286-89.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

05/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 19:44

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Osmar Martins Bueno - Réu: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Diante disso, como na data de 26/07/2022 o autor já tinha ciência inequívoca dos motivos que levaram a requerida a não realizar o pagamento do seguro, tanto é que fez pedido de reconsideração, o qual não interrompe/suspende o prazo prescricional, tem-se que no momento da propositura da presente demanda, ocorrido em 07/12/2023, a pretensão autoral já estava fulminada pela prescrição ânua. Como não poderia ser diferente, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça de nosso Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO ÂNUO QUE SE INICIA A PARTIR DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A FLUÊNCIA DO PRAZO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) A pretensão de cobrança de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, conforme alude o art. 206,§ 1º, II,b, doCódigo Civil. O termo inicial da prescrição ânua para cobrança de indenização de seguro tem início com a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária. Considerando a comunicação da recusa da cobertura em 03.11.2021, resta claro que quando do ajuizamento da ação em 10.05.2023, a pretensão já se encontrava fulminada pela prescrição. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o pedido de reconsideração apresentado via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. (TJMS. Apelação Cível n. 0800803-07.2023.8.12.0010, Fátima do Sul, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 29/04/2024, p: 30/04/2024) A par do exposto, ao reconhecer a prescrição da pretensão, julgo improcedente o pedido da exordial. Em consequência, julgo extinta, com resolução do mérito, a presente ação de indenização, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do causídico da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor dado à causa. Havendo recurso voluntário, Intimação - ADV: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS), Marcelle Gonçalves Neves (OAB 25258/MS) Processo 0801286-89.2023.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Sentença registrada automaticamente, pelo SAJ. Publique-se a sentença no órgão oficial (DJ), ficando as partes intimadas por este ato. Transitado em julgado, arquive-se.

08/08/2024, 00:00

—