Procedimento Comum Cível 0801579-71.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801579-71.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Gisele Batista Alves - Réu: Durval Rogério Bertoncini, Luiz Rogério Tavares, Mário Fernando Bertoncini, Mário Fernando Bertoncini, Mário Fernando Bertoncini, CIELO S.A. - Intimação das partes da designação de audiência, nos termos da decisão de f. 871/875: Dando regular seguimento ao feito, com fundamento no artigo 357 do CPC, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Por ordem de prejudicialidade, tenho que não merece prosperar a incompetência relativa alegada pela ré Cielo S/A. Digo isso, porque o contrato celebrado entre as partes tem por objeto patente relação de consumo, sobre o qual incide, indubitavelmente, o Código de Defesa do Consumidor, legislação especial em relação ao Código de Processo Civil, devendo prevalecer, portanto, as regras ditadas pelo diploma consumerista. Nesse passo, de acordo com a norma inserta no art. 62, do Código de Processo Civil, a competência em razão do território é relativa, podendo as partes eleger o foro onde deverão ser propostas as possíveis ações oriundas de direitos e obrigações. Entretanto, tratando-se de relação de consumo, deve-se estabelecer o foro competente buscando facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação, devendo ser considerada inválida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato em questão, da qual resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário à parte que adere ao negócio jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SUBJACENTE À RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA – PRECEDENTES – AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE O FORO ELEITO ENCERRE ESPECIAL DIFICULDADE AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – CLÁUSULA ABUSIVA – COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nas relações submetidas ao Código de Defesa do consumidor, mostra-se abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão que dificulta a defesa dos direitos da parte hipossuficiente, devendo ser declarada nula, prevalecendo, por consequência, a competência do Juízo do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC. (TJ-MS - AI: 14049047320208120000 Três Lagoas, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020) Assim, sendo inválida a cláusula de eleição de foro prevista no contrato, e a rigor do que estabelece o art. 101, inciso I, do CDC, este juízo é competente para processar e julgar a presente lide. No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela ré Cielo S/A, tenho que esta há de ser rejeitada, haja vista que a contestação apresentada, por si só, já demonstra a resistência da parte ré à pretensão da parte autora. Com relação à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, a parte impugnante/ré sustentou que a parte impugnada não faz jus ao benefício pleiteado. Todavia, o pleito da parte impugnante não merece prosperar. Com efeito, o art. 99, §3º do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse passo, a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que declarem não possuir meios para arcar com as despesas do processo e os comprovem através de documentos suficientes. No caso em tela, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que estes demonstram que a parte impugnada não possui rendimentos suficientes para custear processo. Ademais, o simples fato de a impugnada estar representada por advogado particular não é capaz de presumir sua capacidade financeira, conforme disposto no §4º do art. 99, do CPC. Dessa forma, cabe à parte impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, encargo esse que não se desincumbiu, na medida que as alegações vieram aos autos sem qualquer comprovação documental. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade processual concedida à parte impugnada/autora. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva sustentadas pelos réus Durval Rogério Bertoncini, Mário Fernando Bertoncini e Luiz Rogério Tavares, considerando que seus fundamentos se confundem com o mérito, oportunamente serão analisados. Quanto ao mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Assim, declaro saneado o processo. Os pontos controvertidos residem em aferir: A) se houve falha na prestação de serviços pela ré Cielo S/A; B) a existência de relação jurídica entre e autora e os réus Durval Rogério Bertoncini, Mário Fernando Bertoncini e Luiz Rogério Tavares; C) a validade da compra e venda realizada por meio da maquininha de cartão; D) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de audiência de instrução. Assim, Intimação - ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS), Mário Fernando Bertoncini (OAB 339741S/P) Processo 0801579-71.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova oral requerida pelas partes (fls. 866/868 e fls. 869/870). Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 17/09/2024, às 13h30min, a qual será realizada de forma presencial. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do CPC. Cientifiquem-se os advogados das partes de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do CPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado. No que se refere ao pedido de fl. 868, considerando que o depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal objetivo fazer com que a parte que o pleiteou obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da controvérsia, a rigor do que estabelece o art. 385 do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal da própria parte que postula essa prova. Do mesmo modo, não cabe à parte ré requerer o depoimento dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973. ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. 2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. 3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1291096 SP 2011/0264474-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2016) Por fim, considerando que o réu Luiz Rogério Tavares pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sem ter acostados aos autos qualquer documento que demonstrasse a hipossuficiência alegada, intime-se-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos (comprovante de rendimentos, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Sem prejuízo, anote-se a renúncia manifestada às fls. 862/863. Às providências e intimações necessárias.

08/08/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2025.

Juntada de Petição de Contra-razões

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(210)

legal